Secretaria de Finanças · 20 de julho de 2026
LEI 1068/2026 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1068/2026 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Prefeitura do Município de Bocaiúva do Sul
Estado do Paraná
LEI Nº 1068/2026
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2027 e dá outras providências.
JOÃO DE LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 47, inciso III da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.º, da Constituição Federal, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2027 compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal extraídas do Plano Plurianual para 2026/2029;
II - as metas e riscos fiscais;
III - a organização e estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
IX - as disposições gerais.
§ 1 º - As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:
I. orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dos objetivos e das metas do Plano Plurianual – PPA;
II. ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviços à população;
§ 2 º - A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o exercício de 2027, bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social do Município, além de serem orientados para viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA, devem:
III. priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas;
IV. evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade aos dados do orçamento, inclusive por meio eletrônico;
V. atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo I – Metas Fiscais desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2.º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2027, 2028 e 2029, de que trata o art. 4o da Lei Complementar n° 101/2000, são as identificadas no ANEXO I, composto dos seguintes demonstrativos:
I - das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4o, § 1o, da LC nº 101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
II – da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de
2025;
III - das metas fiscais previstas para 2027, 2028 e 2029, comparadas
com as fixadas nos exercícios de 2024, 2025 e 2026;
IV - da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4o, § 2o, inciso III, da LC nº 101/2000;
V – da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4o, § 2o, inciso III, da LC nº 101/2000;
VI – da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art.
4o, § 2o, inciso V, da LC nº 101/2000;
VII – da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º As metas fiscais estabelecidas no Anexo I desta Lei poderão ser ajustadas quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas;
§ 2º Na hipótese prevista pelo § 1º, o demonstrativo de que trata o inciso I do Caput deverá ser reelaborado e encaminhado juntamente com o projeto de lei orçamentária anual, acompanhado da memória e metodologia de cálculo.
As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2027 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2026/2029 especificadas no Anexo de Metas e Prioridades integrante desta Lei, as quais terão asseguradas alocações de recursos na lei orçamentária de 2027.
§ 3 º - A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2027 atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o "caput" deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
I – provisão para os gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo;
II – compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III – despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal;
IV – conservação e manutenção do patrimônio público;
V – investimentos priorizados pela vontade popular;
VI – metas estabelecidas nos planos municipais.
VII – manutenção no ano de 2027 da concessão do auxílio alimentação aos servidores públicos, com atualizações de valores em conformidade com a perda real acusada no poder de compra.
§ 4º - As metas e prioridades de que trata o “caput” deste artigo serão alteradas caso, durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2027, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
§ 5º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades para 2027 com as alterações ocorridas, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.
CAPÍTULO III
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3.º Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecidas para o próximo exercício, em conformidade com o que dispõe os §§ 1º e 3º do Art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis obrigações a serem cumpridas em 2027, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.
§ 2º Também são passivos contingentes, obrigações decorrentes de eventos passados, cuja liquidação em 2027 seja improvável ou cujo valor não possa ser tecnicamente estimado.
§ 3º Caso se concretize, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior, se houver, obedecida a fonte de recursos correspondente.
§ 4º Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo poderá reduzir as dotações destinadas para investimentos, desde que não comprometidas.
§ 5º A elaboração do Projeto de Lei e execução da Lei de Orçamento Anual para 2027 deverá levar em conta as metas e resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.
Art. 4.º Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4o, § 3o, da LC nº 101/2000.
§ 1º Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis obrigações a serem cumpridas em 2027, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.
§ 2º Também são passivos contingentes, obrigações decorrentes de eventos passados, cuja liquidação em 2027 seja improvável ou cujo valor não possa ser tecnicamente estimado.
§ 3º Caso se concretize, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior, se houver, obedecida a fonte de recursos correspondente.
§ 4º Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo poderá reduzir as dotações destinadas para investimentos, desde que não comprometidas.
CAPÍTULO IV
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EXTRAÍDA DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2027 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2026-2029, especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária.
§ 1º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizados pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais.
§ 2º As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2027 surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, as alterações do Anexo de Metas e Prioridades serão evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5.º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;
II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo e
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
V - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional;
§ 1º Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999 e suas atualizações.
§3º A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320/64.
§4º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica.
Art. 6.º O orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, na forma do art. 15 § 1º da Lei Federal 4.320/64.
Independentemente do grupo de natureza de despesa em que for classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7.º O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no inciso II do § 5.º do art. 165 da Constituição Federal, no § 2º do art. 97 da Lei Orgânica do Município e no art. 2.º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
I - texto da lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
§ 1.º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III e parágrafo único, da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, os seguintes quadros:
I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
II – demonstrativo da evolução da receita, por origem de arrecadação, em atendimento ao disposto no art. 12 da LC nº 101/2000;
III – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso II, da LC nº 101/2000;
IV – demonstrativo das receitas por origem e das despesas por grupo de natureza de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165,
§ 5º, III, da Constituição Federal;
V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais de que trata o art. 2º, § 2º, I, da Lei Federal nº 4.320/64;
VI – demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º, inciso I, da LC nº 101/2000;
VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da LC nº 101/2000, acompanhado da memória de cálculo;
VIII - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), conforme a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que pertencem;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder Legislativo, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observado o disposto no
§ 2º do art. 13 desta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 8.º A elaboração e a execução da lei orçamentária do Município deverão assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento.
§ 1.º - O princípio de controle social implica assegurar aos cidadãos a participação na elaboração e acompanhamento do orçamento, através da definição das prioridades de investimentos.
§ 2.º - As prioridades serão aquelas selecionadas pela comunidade, nos fóruns populares realizados na fase de elaboração da proposta orçamentária e nos planos municipais de cada área.
§ 3.º - A Câmara Municipal organizará audiências públicas para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
§ 4. º - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 9.º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes no projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere, explicitada a metodologia utilizada.
Art. 10. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a corrente líquida, para o exercício subsequente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do § 3.º do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 11. Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art. 12. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2027, cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes nesse cronograma, a austeridade necessária à obtenção das metas de resultado primário e nominal, em conformidade com o art. 8.º da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Parágrafo único - As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no mesmo prazo do “caput” deste artigo e nos termos das determinações constantes no art. 13 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 13. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a redução far-se-á de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" do Poder Executivo e do Poder Legislativo, observada a programação prevista para utilização das respectivas dotações.
§ 1.º - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.
§ 2.º - Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato.
§ 3.º - Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão.
§ 4.º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9.º, § 1.º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 14. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, serão repassados até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela mesa diretora da Câmara Municipal.
Parágrafo único: Ao final do exercício financeiro de 2027, o saldo de recursos financeiros porventura existentes deverá ser devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar do Poder Legislativo, bem como os valores necessários para o pagamento de obras e demais investimentos que ultrapassem o exercício financeiro, ou mantido em fundo vinculado ao Legislativo, especialmente criado.
Art. 15. Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, a programação de novos investimentos e despesas obrigatórias de duração continuada, dos órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundos, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, somente serão autorizadas se:
I - estiverem assegurados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
II - houverem sido adequadamente atendidos todos os projetos em fase de execução;
III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio, podendo ser utilizada a margem de expansão, evidenciada no Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que integra o Anexo de Metas Fiscais desta lei.
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operação de crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 16. As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, e as despesas de que trata o artigo anterior, relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior ao exercício financeiro de 2027, serão, independentemente de quaisquer limites, reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, por ato próprio, mediante a abertura de créditos adicionais.
Art. 17. O projeto de lei de orçamento anual deverá conter a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais, conforme determinações do § 1.º do art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo único - A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2027, para o pagamento de precatórios, face às disposições do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será efetuada segundo os seguintes critérios:
I - nos precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor for superior a trinta salários mínimos, pelo valor da parcela a ser paga no exercício;
II - eventual parcela a ser paga em 2027, relativa a precatórios pendentes de pagamento.
III - para o pagamento dos débitos decorrentes de sentenças judiciais de pequeno valor, na forma preconizada pelo art. 87, inciso II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a lei orçamentária anual destinará dotação específica;
Art. 18. O detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de programação e elementos da despesa os respectivos desdobramentos, em consonância com a Portaria Interministerial n.º 163, de 2001, para fins de controle da execução orçamentária e escrituração contábil, será efetuado pela Secretaria Municipal de Finanças diretamente no sistema informatizado do Município.
Art. 19. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15, de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas as transferências de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, meio ambiente ou desportos.
§ 1.º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput”, a entidade privada sem fins lucrativos, além de estar adimplente com o Município, deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, firmado por três autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2.º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3.º - A concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo deverá estar definida em lei específica e atender, no que couber ao art. 116 da Lei Federal 8.666/93.
Art. 20. O Executivo Municipal, fundamentado no art. 167, da Constituição Federal, art. 104, da Lei Orgânica do Município e no artigo 43, inciso II,§ 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 poderá abrir créditos adicionais suplementares com recursos do excesso de arrecadação, verificado na respectiva fonte de recurso de cada unidade orçamentária, sobre o valor original aprovado pela lei.
Art. 21. O Executivo Municipal, fundamentado no art. 167, da Constituição Federal, art. 104 da Lei Orgânica do Município e no artigo 43, inciso II, § 3º, da Lei 4.320, der 1964, poderá abrir créditos adicionais suplementares com recursos do excesso de arrecadação por tendência.
Art. 22. O Executivo Municipal, fundamentado no art. 167, da Constituição Federal, art. 104, da Lei Orgânica do Município e no art. 43, inciso I, § 2º, da Lei 4.320, de 1964, poderá abrir créditos adicionais suplementares com recursos do superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com os saldos verificados em cada fonte de recurso.
Art. 23. O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167 da Constituição Federal, artigo 104 da Lei Orgânica do Município e no artigo 43, inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 poderá abrir créditos adicionais suplementares, por anulação parcial ou total de dotações disponíveis e não comprometidas do orçamento, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa autorizada, bem como suas respectivas programações financeiras de desembolsos.
Art. 24. O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167 da Constituição Federal, artigo 104 da Lei Orgânica do Município e no artigo 7º, inciso II da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 poderá, mediante autorização legislativa, realizar operações de crédito por antecipação da receita para insuficiência de caixa, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita prevista.
Art. 25. O Executivo Municipal, respeitado o limite da dotação autorizada nesta lei, poderá, mediante autorização legislativa, proceder por decreto a compensação, conversão, criação de fontes de recursos, vinculados e próprios dos Projetos, Atividades ou Operações Especiais e das Obras, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, que forem objeto de convênio, acordo ou ajustes com outros entes da federação.
Art. 26. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante autorização legislativa, transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.
Art. 27. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante autorização legislativa, proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, referente às Leis Orçamentárias para os exercícios financeiros de 2027 a 2036, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto no parágrafo único, do artigo 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 28. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante autorização legislativa, proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios, referente às Leis Orçamentárias os exercícios financeiros de 2027, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 29. O Executivo Municipal, respeitado o limite da dotação autorizada nesta lei, poderá, mediante prévia e expressa autorização Legislativa, proceder por decreto a compensação, conversão, criação de fontes de recursos, vinculados e próprios dos Projetos, Atividades ou Operações Especiais e das Obras, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, que forem objeto de convênio, acordo ou ajustes com outros entes da federação.
Art. 30. Com vistas a preservar o poder aquisitivo, o Executivo e o Legislativo Municipal poderão corrigir as dotações consignadas no presente orçamento, pelo índice oficial da inflação no exercício de 2027, realizando por ato próprio as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.
Art. 31. Os recursos oriundos de convênios, acordos ou ajustes, não previstos no orçamento da receita ou seu excesso poderão, mediante prévia e expressa autorização Legislativa, ser utilizados como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, de Projetos, Atividades ou Operações especiais, mediante acréscimo ou abertura de nova fonte.
Art. 32. Em caso de situações de emergência, forte comoção ou calamidade pública o Poder Executivo poderá adequar até 30% do orçamento para atender as situações que requererem intervenção imediata da Administração Municipal, realizando por ato próprio as ações específicas para cada caso, abrangendo também as situações previstas no § 3° do art. 167 da Constituição Federal, ou reverter a Reserva de Contingência ao final do exercício em caso de não ocorrência.
Art. 33. Os créditos adicionais suplementares com indicação de recursos do Poder Legislativo de Bocaiúva do Sul, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4320 de 1964, poderão ser abertos até o limite de 30% da despesa autorizada para o Órgão, por Ato do Presidente da Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul.
Parágrafo único. O Poder Legislativo enviará cópia do Ato a que se refere o caput deste artigo, no prazo de quinze dias, para que o Poder Executivo proceda as devidas anotações em seus registros orçamentários e contábeis.
Art. 34. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa, proceder a suplementação das dotações orçamentárias, destinadas ao Poder
Legislativo no exercício financeiro de 2027, de forma a atingir 7% relativos ao somatório das receitas efetivamente realizadas no exercício financeiro de 2026, conforme disposto no artigo 29-A, da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 13 do Provimento nº 56 de 10 de maio de 2005, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único. Como recurso para suplementação de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo poderá utilizar os recursos enumerados nos incisos I, II, e III, do artigo 43 da lei Federal 4320 de 1964.
Art. 35. As suplementações, os remanejamentos e a redistribuição de dotações, conforme autorizações contidas nos artigos 16, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27,
28, 29, 30, 31 e 32, não serão computadas para os efeitos do limite estabelecido no art. 23, desta Lei.
Art. 36. A inclusão, exclusão ou alteração de programas, indicadores, resultados e montante de investimentos, serão propostos pelo Poder Executivo, por intermédio de projeto de lei específico, de Lei Orçamentária Anual ou de Créditos Adicionais Especiais.
Art. 37. A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as ações orçamentárias, para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual, homologando-se todas as autorizações legislativas mencionadas nesta lei.
Art. 38. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a, mediante autorização Legislativa, firmar convênio, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único - a Lei Orçamentária Anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 39. A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a, não mais que 2% por cento da receita corrente líquida destinada ao atendimento de passivos
contingentes constantes no Anexo de Riscos Fiscais e para o atendimento de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único: desde que não comprometida a reserva de contingência deverá ser revertida para gastos correntes e continuados ao final do exercício
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 40. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 41. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 42. No exercício de 2027, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no Art. 17 desta Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único - Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e do subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 43. Desde que observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, os Poderes Executivo e Legislativo poderão encaminhar projetos de lei visando à revisão dos seus sistemas de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, de forma a:
I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
III - prover de cargos efetivos, mediante concurso público, bem como contratações por tempo determinado estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
V - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento;
VI - proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;
VII - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração, inclusive com a aquisição de equipamentos e melhoria na infraestrutura do ambiente de trabalho.
Art. 44. A criação ou aumento do número de cargos, além dos requisitos mencionados nos artigos anteriores, atenderá também aos seguintes:
I - existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das medidas propostas;
III - resultar de ampliação da ação governamental, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços devidamente previstos na lei orçamentária anual.
§ 1º- Os projetos de lei de criação ou ampliação de cargos deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o atendimento aos requisitos de que trata este artigo, e àqueles da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente no que concerne ao impacto orçamentário e financeiro, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.
§ 2º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 45. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
I - as situações de emergência ou de calamidade pública;
II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
III - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível;
CAPÍTULO IX
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 46. O orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social compreenderão a programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 47. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações
destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos arts. 165, § 5.º, III; 194 e 195, §§ 1.º e 2.º, da Constituição Federal, na letra "d" do § único do art. 4° e art. 7° da Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Plano Municipal de Saúde, e, contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento.
Art. 48. O orçamento da seguridade social discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos da União e do Estado para o Município, para execução descentralizada das ações de saúde e de assistência social.
Parágrafo único - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários à aplicação em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000.
CAPÍTULO X
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 49. As receitas serão estimadas e discriminadas:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal e
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2027, especialmente sobre:
a) Atualização da planta genérica de valores do Município;
b) Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
c) Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
d) Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) Revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) Instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia;
g) Revisão das isenções tributárias, para manter o interesse público e a justiça social.
h) Revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) Demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 50. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 33, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários na programação da despesa, mediante decreto.
Art. 51. A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, não consideradas na estimativa da receita orçamentária, somente entrarão em vigor após as medidas de compensação previstas no inciso II do art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52. Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá, mediante prévia e expressa autorização Legislativa, firmar convênios com outras esferas de governo, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos na lei orçamentária.
Art. 53. As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2027, ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual 2026/2029 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
§ 1.º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III, do § 3º do art.
166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
§ 2.º - Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.
§ 3º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito.
Art. 54. Por meio da Secretaria Municipal de Finanças, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 55. Em consonância com o que dispõe o § 5.º do art. 166 da Constituição Federal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 56. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2026, sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.
§ 1.º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
§ 2.º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 57. Para cumprimento das determinações do § 3.º do art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, serão consideradas irrelevantes as despesas inferiores aos limites previstos na Lei nº 14.133/2021 no art. 75, incisos VII e VIII.
Art. 58. Os métodos e processos de controle de custos deverão ser difundidos e praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, observadas as disciplinas legais vigentes até que sejam estabelecidas as normas específicas para controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
Parágrafo único - Na Proposta Orçamentária para 2027, as categorias de programação através das quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e às atividades, deverão estar estruturadas de forma a permitir a contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual cuja execução ocorra em 2027.
Art. 59. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, 15 de julho de 2026.
JOÃO DE LIMA
Prefeito
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
2027
Consolidado
R$
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2024
2025
2026
2027
2028
2029
Receitas Correntes
75.920.112,77
86.784.394,84
85.884.841,86
94.473.326,05
103.920.658,66
114.312.724,54
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
6.266.853,91
6.880.664,07
6.801.550,00
7.481.705,00
8.229.875,50
9.052.863,05
Contribuições
940.013,53
1.117.043,05
1.028.100,00
1.130.910,00
1.244.001,00
1.368.401,10
Receita Patrimonial
1.220.043,11
2.035.231,23
1.286.685,00
1.415.464,60
1.557.011,06
1.712.712,18
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
196.721,31
98.616,61
29.040,00
31.944,00
35.138,40
38.652,24
Transferências Correntes
66.952.823,52
76.278.560,99
76.570.351,86
84.227.275,95
92.650.003,55
101.915.003,91
Demais Receitas Correntes
343.657,39
374.278,89
169.115,00
186.026,50
204.629,15
225.092,06
Receitas de Capital
1.858.521,46
4.520.096,59
0,00
0,00
0,00
0,00
Operações de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
1.317.300,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
1.858.521,46
3.202.796,59
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Correntes - IntraOrçamentária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Contribuições
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial - IntraOrçamentária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Capital - IntraOrçamentária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Operações de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Deduções da Receita
-8.247.153,37
-10.024.039,21
-10.996.500,00
-12.096.150,00
-13.305.765,00
-14.636.341,50
Renúncia
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Restituições
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Descontos Concedidos
-5,80
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Dedução da Receita para a formação do FUNDEB
-8.219.674,94
-9.993.980,04
-10.996.500,00
-12.096.150,00
-13.305.765,00
-14.636.341,50
Outras Deduções
-27.472,63
-30.059,17
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
69.531.480,86
81.280.452,22
74.888.341,86
82.377.176,05
90.614.893,66
99.676.383,04
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
II- DESPESAS
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
2027
Consolidado
R$
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA
ORÇADA
PREVISÃO
2024
2025
2026
2027
2028
2029
DESPESAS CORRENTES (I)
61.145.265,62
66.975.718,50
69.435.191,04
76.356.496,54
84.003.794,70
93.359.267,69
Pessoal e Encargos Sociais
24.521.283,53
27.949.610,70
34.498.059,50
38.148.752,40
41.944.267,64
45.399.128,34
Juros e Encargos da Dívida
7.757,10
0,00
10,00
10,00
10,00
10,00
Outras Despesas Correntes
36.616.224,99
39.026.107,80
34.937.121,54
38.207.734,14
42.059.517,06
47.960.129,35
DESPESAS DE CAPITAL (II)
8.134.683,91
6.002.981,11
776.119,00
844.050,00
927.334,21
1.020.132,21
Investimentos
7.943.586,12
6.002.981,11
776.109,00
844.040,00
927.324,21
1.020.122,21
Inverções Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
191.097,79
0,00
10,00
10,00
10,00
10,00
RESERVA DE CONTINGENCIA (III)
0,00
0,00
1.182.370,00
1.319.994,50
1.441.466,24
1.295.954,79
TOTAL(IV=(I+II+III)
69.279.949,53
72.978.699,61
71.393.680,04
78.520.541,04
86.372.595,15
95.675.354,69
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
V - Montante da Dívida Pública
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
2027
Consolidado
R$
ESPECIFICAÇÃO
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
219.028,43
77.930,64
1.844.174,50
3.040.793,70
3.192.833,39
3.352.475,05
3.520.098,81
Dívida Mobiliária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Dívidas
219.028,43
77.930,64
1.844.174,50
3.040.793,70
3.192.833,39
3.352.475,05
3.520.098,81
DEDUÇÕES (II)
12.546.044,25
10.402.504,08
21.934.389,31
26.404.764,31
27.725.002,53
29.111.252,65
30.566.815,28
Ativo Disponível
14.153.985,12
10.532.314,44
22.206.041,21
26.673.008,48
28.006.658,90
29.406.991,85
30.877.341,44
Haveres Financeiros
560.903,83
573.499,83
564.518,44
567.926,17
596.322,48
626.138,60
657.445,53
(-) Restos a Pagar Processados
2.168.844,70
703.310,19
836.170,34
836.170,34
877.978,86
921.877,80
967.971,69
DCL (III) = (I - II)
-
-12.327.015,82
-20.090.214,81
-23.363.970,61
-24.532.169,14
-25.758.777,60
-27.046.716,48
Bocaiúva do Sul 29 de abril de 2026
Comentários
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO VI - RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
Consolidado
2027
R$
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2024
2025
2026
2027
2028
2029
RECEITAS CORRENTES (I)
75.920.112,77
86.784.394,84
85.884.841,86
94.473.326,05
103.920.658,66
114.312.724,54
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
6.266.853,91
6.880.664,07
6.801.550,00
7.481.705,00
8.229.875,50
9.052.863,05
Receita de Contribuições
940.013,53
1.117.043,05
1.028.100,00
1.130.910,00
1.244.001,00
1.368.401,10
Receita Patrimonial
1.220.043,11
2.035.231,23
1.286.685,00
1.415.464,60
1.557.011,06
1.712.712,18
Aplicações Financeiras (II)
1.220.043,11
2.014.673,87
1.286.685,00
1.415.464,60
1.557.011,06
1.712.712,18
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
20.557,36
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
196.721,31
98.616,61
29.040,00
31.944,00
35.138,40
38.652,24
Transferências Correntes
66.952.823,52
76.278.560,99
76.570.351,86
84.227.275,95
92.650.003,55
101.915.003,91
Demais Receitas Correntes
343.657,39
374.278,89
169.115,00
186.026,50
204.629,15
225.092,06
Outras Receitas Financeiras (III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Correntes Restantes
343.657,39
374.278,89
169.115,00
186.026,50
204.629,15
225.092,06
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (I-II-III)
74.700.069,66
84.769.720,97
84.598.156,86
93.057.861,45
102.363.647,60
112.600.012,36
RECEITAS DE CAPITAL (V)
1.858.521,46
4.520.096,59
0,00
0,00
0,00
0,00
Operações de Crédito (VI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de empréstimos (VII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Ativos (VIII)
0,00
1.317.300,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
1.858.521,46
3.202.796,59
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Primárias de Capital (IX) = (V-VI-VII-VIII)
1.858.521,46
3.202.796,59
0,00
0,00
0,00
0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA (X)
-8.247.153,37
-10.024.039,21
-10.996.500,00
-12.096.150,00
-13.305.765,00
-14.636.341,50
Renúncia
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Restituições
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Descontos Concedidos
-5,80
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Dedução da Receita para a formação do FUNDEB
-8.219.674,94
-9.993.980,04
-10.996.500,00
-12.096.150,00
-13.305.765,00
-14.636.341,50
Outras Deduções
-27.472,63
-30.059,17
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XI) = (IV + IX -X)
68.311.437,75
77.948.478,35
73.601.656,86
80.961.711,45
89.057.882,60
97.963.670,86
RECEITA TOTAL (I + V)
69.531.480,86
81.280.452,22
74.888.341,86
82.377.176,05
90.614.893,66
99.676.383,04
DESPESAS CORRENTES (XII)
61.145.265,62
66.975.718,50
69.435.191,04
76.356.496,54
84.003.794,70
93.359.267,69
Pessoal e Encargos Sociais
24.521.283,53
27.949.610,70
34.498.059,50
38.148.752,40
41.944.267,64
45.399.128,34
Juros e Encargos da Dívida (XIII)
7.757,10
0,00
10,00
10,00
10,00
10,00
Outras Despesas Correntes
36.616.224,99
39.026.107,80
34.937.121,54
38.207.734,14
42.059.517,06
47.960.129,35
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XIV) = (XII - XIII)
61.137.508,52
66.975.718,50
69.435.181,04
76.356.486,54
84.003.784,70
93.359.257,69
DESPESAS DE CAPITAL (XV)
8.134.683,91
6.002.981,11
776.119,00
844.050,00
927.334,21
1.020.132,21
Investimentos
7.943.586,12
6.002.981,11
776.109,00
844.040,00
927.324,21
1.020.122,21
Inverções Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (XVI)
191.097,79
0,00
10,00
10,00
10,00
10,00
DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XVII) = (XV - XVI)
7.943.586,12
6.002.981,11
776.109,00
844.040,00
927.324,21
1.020.122,21
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII)
0,00
0,00
1.182.370,00
1.319.994,50
1.441.466,24
1.295.954,79
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL ( XIX ) = ( XIV + XVII + XVIII )
69.081.094,64
72.978.699,61
71.393.660,04
78.520.521,04
86.372.575,15
95.675.334,69
DESPESA TOTAL
69.279.949,53
72.978.699,61
71.393.680,04
78.520.541,04
86.372.595,15
95.675.354,69
RESULTADO PRIMÁRIO (XX) = (XI - XIX)
-769.656,89
4.969.778,74
2.207.996,82
2.441.190,41
2.685.307,45
2.288.336,17
RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA (XX + II - XIII)
442.629,12
6.984.452,61
3.494.671,82
3.856.645,01
4.242.308,51
4.001.038,35
Dívida Consolidada
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2024
2025
2026
2027
2028
2029
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
77.930,64
1.844.174,50
3.040.793,70
3.192.833,39
3.352.475,05
3.520.098,81
DEDUÇÕES (II)
10.402.504,08
21.934.389,31
26.404.764,31
27.725.002,53
29.111.252,65
30.566.815,28
Ativo Disponível
10.532.314,44
22.206.041,21
26.673.008,48
28.006.658,90
29.406.991,85
30.877.341,44
Haveres Financeiros
573.499,83
564.518,44
567.926,17
596.322,48
626.138,60
657.445,53
(-) Restos a Pagar Processados
703.310,19
836.170,34
836.170,34
877.978,86
921.877,80
967.971,69
Receita de Privatizações (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Passivos Reconhecidos (V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V )
-10.324.573,44
-20.090.214,81
-23.363.970,61
-24.532.169,14
-25.758.777,60
-27.046.716,48
RESULTADO NOMINAL
26.656.474,02
-9.765.641,37
-3.273.755,80
-1.168.198,53
-1.226.608,46
-1.287.938,88
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2023 (-R$ 36,981,047.46)
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
Consolidado
Município: Bocaiúva do Sul - Exercício: 2027
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2027
2028
2029
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x100
%RCL (a/RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b/PIB) x100
%RCL (b/RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c/PIB) x100
%RCL (c/RCL) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
82.377.176,05
73.413.399,92
10,360
12.673,41
90.614.893,66
71.198.942,14
11,170
13.940,75
99.676.383,04
69.306.343,37
12,010
15.334,83
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
80.961.711,45
72.151.957,45
10,180
12.455,65
89.057.882,60
69.975.550,09
10,980
13.701,21
97.963.670,86
68.115.471,33
11,800
15.071,33
Receitas Primárias Correntes
80.961.711,45
72.151.957,45
10,180
12.455,65
89.057.882,60
69.975.550,09
10,980
13.701,21
97.963.670,86
68.115.471,33
11,800
15.071,33
Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria
8.612.615,00
7.675.443,37
1,080
1.325,02
9.473.876,50
7.443.919,62
1,170
1.457,52
10.421.264,15
7.246.046,55
1,260
1.603,27
Transferências Correntes
72.131.125,95
64.282.261,79
9,070
11.097,10
79.344.238,55
62.343.237,64
9,780
12.206,81
87.278.662,41
60.686.039,78
10,520
13.427,49
Demais Receitas Primárias Correntes
217.970,50
194.252,29
0,030
33,53
239.767,55
188.392,83
0,030
36,89
263.744,30
183.385,00
0,030
40,58
Receitas Primárias de Capital
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,00
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
78.520.541,04
69.976.420,14
9,880
12.080,08
86.372.595,15
67.865.636,17
10,650
13.288,09
95.675.354,69
66.524.374,00
11,530
14.719,29
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
78.520.521,04
69.976.402,32
9,880
12.080,08
86.372.575,15
67.865.620,45
10,650
13.288,09
95.675.334,69
66.524.360,10
11,530
14.719,28
Despesas Primárias Correntes
77.676.481,04
69.224.205,54
9,770
11.950,23
85.445.250,94
67.136.992,96
10,540
13.145,42
94.655.212,48
65.815.055,26
11,400
14.562,34
Pessoal e Encargos Sociais
38.148.752,40
33.997.640,50
4,800
5.869,04
41.944.267,64
32.956.916,51
5,170
6.452,96
45.399.128,34
31.566.630,75
5,470
6.984,48
Outras Despesas Correntes
39.527.728,64
35.226.565,05
4,970
6.081,19
43.500.983,30
34.180.076,45
5,360
6.692,46
49.256.084,14
34.248.424,52
5,930
7.577,86
Despesas Primárias de Capital
844.040,00
752.196,77
0,110
129,85
927.324,21
728.627,49
0,110
142,67
1.020.122,21
709.304,83
0,120
156,94
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,00
Receita Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da Linha (V) = (I - II)
2.441.190,41
2.175.555,13
22,900
375,57
2.685.307,45
2.109.929,64
22,900
413,12
2.288.336,17
1.591.111,23
22,900
352,05
Resultado Primário (COM RPPS) – Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)
2.441.190,41
2.175.555,13
0,000
375,57
2.685.307,45
2.109.929,64
0,000
413,12
2.288.336,17
1.591.111,23
0,000
352,05
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
155.721.087,58
138.776.479,44
19,590
23.957,09
171.303.724,06
134.598.667,45
21,120
26.354,42
190.054.754,59
132.147.653,03
22,900
29.239,19
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)
155.721.087,58
138.776.479,44
19,590
23.957,09
171.303.724,06
134.598.667,45
21,120
26.354,42
190.054.754,59
132.147.653,03
22,900
29.239,19
Dívida Pública Consolidada (DC)
3.192.833,39
2.845.408,95
0,400
491,21
3.352.475,05
2.634.143,99
0,410
515,77
3.520.098,81
2.447.572,53
0,420
541,55
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
-24.532.169,14
-21.862.729,83
-3,090
-3.774,18
-25.758.777,60
-20.239.473,24
-3,180
-3.962,89
-27.046.716,48
-18.805.949,43
-3,260
-4.161,03
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
-1.168.198,53
-1.041.082,37
-0,150
-179,72
-1.226.608,46
-963.784,44
-0,150
-188,71
-1.287.938,88
-895.521,40
-0,160
-198,14
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL
Nota:
A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
VARIÁVEIS
2027
2028
2029
PIB real ( crescimento % anual)
1,8
2
2,00
Taxa real de juro implícito sobre a dívida do Governo (média % anual)
5,5
5
4,50
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
5,9
5,9
5,80
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação
12,21
13,42
13,00
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
795.000.000,00
811.000.000,00
830.000.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores
Constantes:
2027
2028
2029
1,1221
1,2727
1,44
Valor Constante
Essas colunas identificam os valores constantes que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO.
Cálculo do Valor Constante - Conforme a 13ª edição do Manual de Demonstrativos
Fiscais (MDF), pág. nº 68.
20X1
Índice para Deflação:
{1 + (Taxa de Inflação de 20X1/ 100)}
Cálculo do Valor constante:
Valor corrente / Índice para Deflação
20X2
Índice para Deflação:
{1 + (Taxa de Inflação de 20X2 / 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X2 / 100)}
Cálculo do Valor Constante:
Valor Corrente / Índice para Deflação
20X3
Índice para Deflação:
{1 + (Taxa de Inflação de 20X1/ 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X2/ 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X3/ 100)}
Cálculo do Valor Constante:
Valor Corrente / Índice para Deflação
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2027
Consolidado
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas 2025 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas 2025 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c) = (b - a)
% (c/a) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
70.218.000,00
9,179
97,14
81.280.452,22
10,625
112,45
11.062.452,22
15,75
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
68.776.100,00
8,990
95,15
79.265.778,35
10,362
109,66
10.489.678,35
15,25
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
66.990.160,00
8,757
92,68
72.978.699,61
9,540
100,96
5.988.539,61
8,94
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
66.989.960,00
8,757
92,68
72.978.699,61
9,540
100,96
5.988.739,61
8,94
Receita Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,000
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
0,00
0,000
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,000
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
0,00
0,000
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)
1.786.140,00
0,233
2,47
6.287.078,74
0,822
8,70
4.500.938,74
251,99
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)
1.786.140,00
0,233
2,471
6.287.078,74
0,822
8,70
4.500.938,74
251,99
Dívida Pública Consolidada (DC)
1.844.174,50
0,241
2,55
3.466.370,42
0,000
0,00
0,00
0,00
Dívida Pública Consolidada Líquida (DCL)
-20.090.214,81
-2,626
-27,79
-17.326.908,72
0,000
0,00
0,00
0,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
-9.765.641,37
-1,277
-13,51
-9.765.641,37
-1,277
-13,51
0,00
0,00
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF.
Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha.
Parâmetros
Valor Previsto 2025
Valor Realizado 2025
PIB Nominal
765.000.000,00
765.000.000,00
Receita Corrente Líquida - RCL
461,64
76.764.275,27
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2027
Consolidado
AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4o, §2o, inciso II)
ESPECIFICAÇÃO
VALOR A PREÇOS CORRENTES
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
69.531.480,86
81.280.452,22
-14,455
74.888.341,86
8,536
82.377.176,05
-9,091
90.614.893,66
-9,091
99.676.383,04
-9,091
Receitas Primárias (I) (EXCETO FONTES RPPS)
68.311.437,75
79.265.778,35
-13,820
73.601.656,86
7,696
80.961.711,45
-9,091
89.057.882,60
-9,091
97.963.670,86
-9,091
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
69.279.949,53
72.978.699,61
-5,068
71.393.680,04
2,220
78.520.541,04
-9,076
86.372.595,15
-9,091
95.675.354,69
-9,723
Despesas Primarias (II) (EXCETO FONTES RPPS)
69.081.094,64
72.978.699,61
-5,341
71.393.660,04
2,220
78.520.521,04
-9,076
86.372.575,15
-9,091
95.675.334,69
-9,723
Receita Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
Receitas Primárias (III) (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
Despesas Primarias (IV) (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha V = (I) - (II)
-769.656,89
6.287.078,74
-112,242
2.207.996,82
184,741
2.441.190,41
-9,552
2.685.307,45
-9,091
2.288.336,17
17,348
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha VI = V + (III - IV)
-769.656,89
6.287.078,74
-112,242
2.207.996,82
184,741
2.441.190,41
-9,552
2.685.307,45
-9,091
2.288.336,17
17,348
Dívida Pública Consolidada (DC)
77.930,64
1.844.174,50
-95,774
3.040.793,70
-39,352
3.192.833,39
-4,762
3.352.475,05
-4,762
3.520.098,81
-4,762
Dívida Pública Consolidada Líquida (DCL)
-10.324.573,44
-20.090.214,81
-48,609
-23.363.970,61
-14,012
-24.532.169,14
-4,762
-25.758.777,60
-4,762
- 27.046.716,48
-4,762
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
2.002.442,38
-9.765.641,37
-120,505
-3.273.755,80
198,301
-1.168.198,53
180,240
-1.226.608,46
-4,762
-1.287.938,88
-4,762
ESPECIFICAÇÃO
VALOR A PREÇOS CONSTANTES
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
90.703.816,78
92.424.002,22
-1,861
74.888.341,86
23,416
73.413.399,92
2,009
71.198.942,14
3,110
69.306.343,37
2,731
Receitas Primárias (I) (EXCETO FONTES RPPS)
89.112.270,54
90.133.116,56
-1,133
73.601.656,86
22,461
72.151.957,45
2,009
69.975.550,09
3,110
68.115.471,33
2,731
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
90.375.694,16
82.984.079,33
8,907
71.393.680,04
16,234
69.976.420,14
2,025
67.865.636,17
3,110
66.524.374,00
2,016
Despesas Primarias (II) (EXCETO FONTES RPPS)
90.116.287,96
82.984.079,33
8,595
71.393.660,04
16,235
69.976.402,32
2,025
67.865.620,45
3,110
66.524.360,10
2,016
Receita Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
Receitas Primárias (III) (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
Despesas Primarias (IV) (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha V = (I) - (II)
-1.004.017,42
7.149.037,23
-114,044
2.207.996,82
223,779
2.175.555,13
1,491
2.109.929,64
3,110
1.591.111,23
32,607
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha VI = V + (III - IV)
-1.004.017,42
7.149.037,23
-114,044
2.207.996,82
223,779
2.175.555,13
1,491
2.109.929,64
3,110
1.591.111,23
32,607
Dívida Pública Consolidada (DC)
101.660,52
2.097.010,82
-95,152
3.040.793,70
-31,037
2.845.408,95
6,867
2.634.143,99
8,020
2.447.572,53
7,623
Dívida Pública Consolidada Líquida (DCL)
-13.468.406,05
-22.844.583,26
-41,043
-23.363.970,61
-2,223
-21.862.729,83
6,867
-20.239.473,24
8,020
- 18.805.949,43
7,623
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
2.612.186,08
-11.104.510,80
-123,524
-3.273.755,80
239,198
-1.041.082,37
214,457
-963.784,44
8,020
-895.521,40
7,623
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2027
Consolidado
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
%
2024
%
2023
%
PATRIMÔNIO/CAPITAL
381.417,00
0,40
381.417,00
0,38
381.417,00
0,44
RESERVAS
21.147.462,36
21,93
21.147.462,36
21,18
21.147.462,36
24,63
RESULTADO ACUMULADO
74.918.403,61
77,68
78.306.547,52
78,44
64.327.245,76
74,92
TOTAL
96.447.282,97
100,00
99.835.426,88
100,00
85.856.125,12
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
%
2024
%
2023
%
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2027
Consolidado
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2025
2024
2023
(a)
(b)
(c)
RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
1.374.267,80
39.456,68
75.105,47
Alienação de Bens Móveis
1.317.300,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras
56.967,80
39.456,68
75.105,47
Total
1.374.267,80
39.456,68
75.105,47
DESPESAS EXECUTADAS
2025
2024
2023
(d)
(e)
(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
271.908,86
271.905,84
347.400,00
DESPESAS DE CAPITAL
271.908,86
271.905,84
347.400,00
Investimentos
271.908,86
271.905,84
347.400,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos
0,00
0,00
0,00
Total
271.908,86
271.905,84
347.400,00
SALDO FINANCEIRO
2025
2024
2023
(g) = ((Ia-IId)+ IIIh)
(h) = ((Ib-IIe)+ IIIi)
(i) = (Ic - IIf)
VALOR (III)
597.615,25
-504.743,69
-272.294,53
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2027
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea “ a” )
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI)=(IV-V)²
0,00
0,00
0,00
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI)=(IX-X)²
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XIII + XIV)²
0,00
0,00
0,00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX)=(XVII-XVIII)²
0,00
0,00
0,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL
NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentado por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1° ao 5° bimestre) e a despesa empenhada (no 6° bimestre).
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2026 a 2101
AMF - Tabela 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea a)
R$ 1,00
PLANO PREVIDENCIÁRIO
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO
(a)
(b)
(c) = (a-b)
(d) = ("d" exerc. Anterior ) + (c)
2026
0,00
0,00
0,00
0,00
2027
0,00
0,00
0,00
0,00
2028
0,00
0,00
0,00
0,00
2029
0,00
0,00
0,00
0,00
2030
0,00
0,00
0,00
0,00
2031
0,00
0,00
0,00
0,00
2032
0,00
0,00
0,00
0,00
2033
0,00
0,00
0,00
0,00
2034
0,00
0,00
0,00
0,00
2035
0,00
0,00
0,00
0,00
2036
0,00
0,00
0,00
0,00
2037
0,00
0,00
0,00
0,00
2038
0,00
0,00
0,00
0,00
2039
0,00
0,00
0,00
0,00
2040
0,00
0,00
0,00
0,00
2041
0,00
0,00
0,00
0,00
2042
0,00
0,00
0,00
0,00
2043
0,00
0,00
0,00
0,00
2044
0,00
0,00
0,00
0,00
2045
0,00
0,00
0,00
0,00
2046
0,00
0,00
0,00
0,00
2047
0,00
0,00
0,00
0,00
2048
0,00
0,00
0,00
0,00
2049
0,00
0,00
0,00
0,00
2050
0,00
0,00
0,00
0,00
2051
0,00
0,00
0,00
0,00
2052
0,00
0,00
0,00
0,00
2053
0,00
0,00
0,00
0,00
2054
0,00
0,00
0,00
0,00
2055
0,00
0,00
0,00
0,00
2056
0,00
0,00
0,00
0,00
2057
0,00
0,00
0,00
0,00
2058
0,00
0,00
0,00
0,00
2059
0,00
0,00
0,00
0,00
2060
0,00
0,00
0,00
0,00
2061
0,00
0,00
0,00
0,00
2062
0,00
0,00
0,00
0,00
2063
0,00
0,00
0,00
0,00
2064
0,00
0,00
0,00
0,00
2065
0,00
0,00
0,00
0,00
2066
0,00
0,00
0,00
0,00
2067
0,00
0,00
0,00
0,00
2068
0,00
0,00
0,00
0,00
2069
0,00
0,00
0,00
0,00
2070
0,00
0,00
0,00
0,00
2071
0,00
0,00
0,00
0,00
2072
0,00
0,00
0,00
0,00
2073
0,00
0,00
0,00
0,00
2074
0,00
0,00
0,00
0,00
2075
0,00
0,00
0,00
0,00
2076
0,00
0,00
0,00
0,00
2077
0,00
0,00
0,00
0,00
2078
0,00
0,00
0,00
0,00
2079
0,00
0,00
0,00
0,00
2080
0,00
0,00
0,00
0,00
2081
0,00
0,00
0,00
0,00
2082
0,00
0,00
0,00
0,00
2083
0,00
0,00
0,00
0,00
2084
0,00
0,00
0,00
0,00
2085
0,00
0,00
0,00
0,00
2086
0,00
0,00
0,00
0,00
2087
0,00
0,00
0,00
0,00
2088
0,00
0,00
0,00
0,00
2089
0,00
0,00
0,00
0,00
2090
0,00
0,00
0,00
0,00
2091
0,00
0,00
0,00
0,00
2092
0,00
0,00
0,00
0,00
2093
0,00
0,00
0,00
0,00
2094
0,00
0,00
0,00
0,00
2095
0,00
0,00
0,00
0,00
2096
0,00
0,00
0,00
0,00
2097
0,00
0,00
0,00
0,00
2098
0,00
0,00
0,00
0,00
2099
0,00
0,00
0,00
0,00
2100
0,00
0,00
0,00
0,00
PLANO FINANCEIRO
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO
(a)
(b)
(c) = (a-b)
(d) = ("d" exerc. Anterior ) + (c)
2026
0,00
0,00
0,00
0,00
2027
0,00
0,00
0,00
0,00
2028
0,00
0,00
0,00
0,00
2029
0,00
0,00
0,00
0,00
2030
0,00
0,00
0,00
0,00
2031
0,00
0,00
0,00
0,00
2032
0,00
0,00
0,00
0,00
2033
0,00
0,00
0,00
0,00
2034
0,00
0,00
0,00
0,00
2035
0,00
0,00
0,00
0,00
2036
0,00
0,00
0,00
0,00
2037
0,00
0,00
0,00
0,00
2038
0,00
0,00
0,00
0,00
2039
0,00
0,00
0,00
0,00
2040
0,00
0,00
0,00
0,00
2041
0,00
0,00
0,00
0,00
2042
0,00
0,00
0,00
0,00
2043
0,00
0,00
0,00
0,00
2044
0,00
0,00
0,00
0,00
2045
0,00
0,00
0,00
0,00
2046
0,00
0,00
0,00
0,00
2047
0,00
0,00
0,00
0,00
2048
0,00
0,00
0,00
0,00
2049
0,00
0,00
0,00
0,00
2050
0,00
0,00
0,00
0,00
2051
0,00
0,00
0,00
0,00
2052
0,00
0,00
0,00
0,00
2053
0,00
0,00
0,00
0,00
2054
0,00
0,00
0,00
0,00
2055
0,00
0,00
0,00
0,00
2056
0,00
0,00
0,00
0,00
2057
0,00
0,00
0,00
0,00
2058
0,00
0,00
0,00
0,00
2059
0,00
0,00
0,00
0,00
2060
0,00
0,00
0,00
0,00
2061
0,00
0,00
0,00
0,00
2062
0,00
0,00
0,00
0,00
2063
0,00
0,00
0,00
0,00
2064
0,00
0,00
0,00
0,00
2065
0,00
0,00
0,00
0,00
2066
0,00
0,00
0,00
0,00
2067
0,00
0,00
0,00
0,00
2068
0,00
0,00
0,00
0,00
2069
0,00
0,00
0,00
0,00
2070
0,00
0,00
0,00
0,00
2071
0,00
0,00
0,00
0,00
2072
0,00
0,00
0,00
0,00
2073
0,00
0,00
0,00
0,00
2074
0,00
0,00
0,00
0,00
2075
0,00
0,00
0,00
0,00
2076
0,00
0,00
0,00
0,00
2077
0,00
0,00
0,00
0,00
2078
0,00
0,00
0,00
0,00
2079
0,00
0,00
0,00
0,00
2080
0,00
0,00
0,00
0,00
2081
0,00
0,00
0,00
0,00
2082
0,00
0,00
0,00
0,00
2083
0,00
0,00
0,00
0,00
2084
0,00
0,00
0,00
0,00
2085
0,00
0,00
0,00
0,00
2086
0,00
0,00
0,00
0,00
2087
0,00
0,00
0,00
0,00
2088
0,00
0,00
0,00
0,00
2089
0,00
0,00
0,00
0,00
2090
0,00
0,00
0,00
0,00
2091
0,00
0,00
0,00
0,00
2092
0,00
0,00
0,00
0,00
2093
0,00
0,00
0,00
0,00
2094
0,00
0,00
0,00
0,00
2095
0,00
0,00
0,00
0,00
2096
0,00
0,00
0,00
0,00
2097
0,00
0,00
0,00
0,00
2098
0,00
0,00
0,00
0,00
2099
0,00
0,00
0,00
0,00
2100
0,00
0,00
0,00
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2027
Consolidado
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art.4o, § 2o, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2027
2028
2029
IPTU
Outros Benefícios
Desconto de IPTU
25.000,00
28.000,00
32.000,00
REDUÇÃO DE DESPESA
OUTROS TRIBUTOS
Outros Benefícios
IPVA
5.000,00
7.000,00
10.000,00
REDUÇÃO DE DESPESA
TOTAL
30.000,00
35.000,00
42.000,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
2027
Consolidado
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art.4o, § 2o, inciso V)
R$ 1,00
EVENTO
Valor Previsto para 2027
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL
NOTA:
Não houve apuração dexpansãoe margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado em razão das dívidas contraídas pelo Município decorrentes de precatórios gerados por ações judiciais, bem como das RPV’s que estão em fase final de julgamento e que ainda não foram incluídas no rol de dívidas do Município. Do mesmo modo, a instabilidade econômica do país não permite estabelecer previsões sólidas o suficiente para estruturar novas despesas para o exercício que se aproxima.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL
Estado do Paraná
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo dos Projetos em Andamento
2027
Projeto Atividade
Descrição
Unid. Medida
Previsão
Execução
Saldo a Executar
Qtde.
Valor
Qtde.
Valor
Qtde.
Valor
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Total:
0
0,00
0
0,00
0
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2027
Consolidado
ARF (LRF, art 4o, § 3o)
R$ 1,00
Identificação dos Riscos
Valor
Providência
Valor
Passivos Contingentes
Demandas Judiciais
500.000,00
COMPOSIÇÃO DE RESERVA DE CONTINGÊNCIA
500.000,00
Frustação de Arrecadação
7.200.000,00
REPROGRAMAÇÃO DE DESPESAS
7.200.000,00
Assunção de Passivos
1.000.000,00
CAPTAÇÃO DE RECURSOS DE OUTRAS ESFERAS
1.000.000,00
OU CANCELAMENTOS DE CONTRATOS
SUB-TOTAL
8.700.000,00
SUB-TOTAL
8.700.000,00
Demais Riscos Fiscais Passivos
Indenização por rescisões contratuais ou de outra natureza
500.000,00
COMPOSIÇÃO DE RESERVA DE CONTINGÊNCIA
500.000,00
Redução de receitas por colapso econômico
5.000.000,00
CANCELAMENTOS DE CONTRATOS
5.000.000,00
SUB-TOTAL
5.500.000,00
SUB-TOTAL
5.500.000,00
TOTAL
14.200.000,00
TOTAL
14.200.000,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL
Estado do Paraná
Exercício: 2027
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Órgão : 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade : 001 - GABINETE DO PREFEITO
Função: 04
Sub-Função: 122
Programa : 0003
Programa de Suporte ao Governo Municipal
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Programa de Suporte ao Governo Municipal
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2027
Indice Final PPA
UNIDADE
Outras Unidades
1
1,00
1
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2002
Outras Unidades e Medidas
1
727.028,50
Descrição: Encargos com o Gabinete do Prefeito
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2004
Outras Unidades e Medidas
1
92.400,00
Descrição: Comunicação Social e Publicidade
Produto : Outros Produtos
Órgão : 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade : 001 - GABINETE DO PREFEITO
Função: 14
Sub-Função: 422
Programa : 0021
Objetivo : Programa de Justiça e Cidadania
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Programa de Justiça e Cidadania
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2027
Indice Final PPA
UNIDADE
Outras Unidades
1
1,00
1
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2037
Outras Unidades e Medidas
1
268.103,00
Descrição: Alistamento Militar e Documentação
Produto : Outros Produtos
Órgão : 03 - CONTROLE INTERNO
Unidade : 001 - CONTROLE INTERNO
Função: 04
Sub-Função: 124
Programa : 0005
Objetivo : Programa de Controle Interno
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Programa de Controle Interno
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2027
Indice Final PPA
UNIDADE
Outras Unidades
1
1,00
1
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2030
Outras Unidades e Medidas
1
254.562,00
Descrição: Controle Interno
Produto : Outros Produtos
Órgão : 04 - ASSESSORIA JURÍDICA
Unidade : 001 - GABINETE DO ASSESSOR JURÍDICO
Função: 04
Sub-Função: 061
Programa : 0002
Objetivo : Programa de Suporte e Orientação Jurídica
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Programa de Suporte e Orientação Jurídica
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2027
Indice Final PPA
UNIDADE
Outras Unidades
1
1,00
1
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2003
Outras Unidades e Medidas
1
687.423,00
Descrição: Manter e Modernizar a Assessoria Jurídica
Produto : Outros Produtos
Órgão : 05 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
Unidade : 001 - GABINETE DO ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
Função: 04
Sub-Função: 121
Programa : 0006
Objetivo : Programa de Planejamento e Gestão
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Programa de Planejamento e Gestão
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2027
Indice Final PPA
UNIDADE
Outras Unidades
1
1,00
1
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2012
Outras Unidades e Medidas
1
110,00
Descrição: Planejamento e Administração Orçamentária
Produto : Outros Produtos
Órgão : 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade : 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
Função: 04
Sub-Função: 122
Programa : 0004
Objetivo : Programa de Apoio e Modernização Administrativa
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Programa de Apoio e Modernização Administrativa
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2027
Indice Final PPA
UNIDADE
Outras Unidades
1
1,00
1
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2005
Outras Unidades e Medidas
1
680.372,00
Descrição: Administração do pessoal
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2006
Outras Unidades e Medidas
1
3.001.439,10
Descrição: Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2007
Outras Unidades e Medidas
1
492.811,00
Descrição: Aquisição, Controle e Distribuição de Bens e Serviços
Produto : Outros Produtos
Órgão : 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade : 003 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
Função: 28
Sub-Função: 846
Programa : 0000
Objetivo : Encargos Especiais
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Encargos Especiais
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2027
Indice Final PPA
UNIDADE
Outras Unidades
1
1,00
1
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2011
Outras Unidades e Medidas
1
1.089.000,00
Descrição: Encargos com Inativos e Pensionistas
Produto : Outros Produtos
Órgão : 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade : 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
Função: 04
Sub-Função: 123
Programa : 0005
Objetivo : Programa de Controle Interno
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Programa de Controle Interno
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2027
Indice Final PPA
UNIDADE
Outras Unidades
1
1,00
1
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2008
Outras Unidades e Medidas
1
783.244,00
Descrição: Cadastro, Arrecadação e Fiscalização
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2009
Outras Unidades e Medidas
1
1.743.511,00
Descrição: Tesouraria e Administração Financeira
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2010
Outras Unidades e Medidas
1
686.521,00
Descrição: Contabilidade e Controle
Produto : Outros Produtos
Órgão : 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade : 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
Função: 28
Sub-Função: 843
Programa : 0000
Objetivo : Encargos Especiais
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Encargos Especiais
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2027
Indice Final PPA
UNIDADE
Outras Unidades
1
1,00
1
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2049
Outras Unidades e Medidas
1
20,00
Descrição: Amortização da Dívida Municipal
Produto : Outros Produtos
Órgão : 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade : 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
Função: 28
Sub-Função: 846
Programa : 0000
Objetivo : Encargos Especiais
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Encargos Especiais
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2027
Indice Final PPA
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2050
Outras Unidades e Medidas
1
4.912.883,90
Descrição: Precatórios Judiciais
Produto : Outros Produtos
Órgão : 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade : 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
Função: 99
Sub-Função: 999
Programa : 0999
Objetivo : Reserva de Contingência
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Reserva de Contingência
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2027
Indice Final PPA
UNIDADE
Outras Unidades
1
1,00
1
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
9999
Outras Unidades e Medidas
1
1.319.994,50
Descrição: Reserva de Contingência
Produto : Outros Produtos
Órgão : 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade : 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
Função: 18
Sub-Função: 542
Programa : 0024
Objetivo : Programa de Gestão Ambiental
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa :
Programa de Gestão Ambiental
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2027
Indice Final PPA
UNIDADE
Outras Unidades
1
1,00
1
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
1009
Outras Unidades e Medidas
1
22,00
Descrição: Política Municipal de Resíduos Sólidos
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2039
Outras Unidades e Medidas
1
387.321,00
Descrição: Varrição e Limpeza Urbana
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2040
Outras Unidades e Medidas
1
460.966,00
Descrição:
Cemitério Municipal
Produto :
Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2069
Outras Unidades e Medidas
1
22,00
Descrição:
Política Municipal de Resíduos Sólidos
Produto :
Outros Produtos
Órgão :
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade :
001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
Função:
20
Sub-Função:
606
Programa :
0025
Objetivo :
Programa de Apoio e Promoção Agrária
Gerente :
Público Alvo :
População em Geral
Justificativa :
Programa de Apoio e Promoção Agrária
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2027
Indice Final PPA
UNIDADE
Outras Unidades
1
1,00
1
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2041
Outras Unidades e Medidas
1
1.700.116,00
Descrição:
Apoio e Promoção Agrária
Produto :
Outros Produtos
Órgão :
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade :
003 - DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Função:
12
Sub-Função:
361
Programa :
0017
Objetivo :
Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Gerente :
Público Alvo :
População em Geral
Justificativa :
Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2027
Indice Final PPA
UNIDADE
Outras Unidades
1
1,00
1
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
1003
Pessoas
1
20.361,00
Descrição:
Construção de Unidade Escolar
Produto :
Alunos Atendidos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2028
Pessoas
1
8.398.005,00
Descrição:
Remuneração de Professores - FUNDEB 70%
Produto :
Alunos Atendidos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2029
Pessoas
1
904.805,00
Descrição:
Encargos com o FUNDEB 30%
Produto :
Alunos Atendidos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2032
Outras Unidades e Medidas
1
3.518.633,80
Descrição:
Manutenção da Rede Escolar
Produto :
Outros Produtos
Órgão :
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade :
003 - DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Função:
12
Sub-Função:
366
Programa :
0017
Objetivo :
Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Gerente :
Público Alvo :
População em Geral
Justificativa :
Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2027
Indice Final PPA
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2034
Outras Unidades e Medidas
1
326.535,00
Descrição:
Manutenção da Educação de Jovens e Adultos
Produto :
Outros Produtos
Órgão :
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade :
004 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Função:
12
Sub-Função:
365
Programa :
0018
Objetivo :
Programa de Desenvolvimento da Educação Infantil
Gerente :
Público Alvo :
População em Geral
Justificativa :
Programa de Desenvolvimento da Educação Infantil
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2027
Indice Final PPA
UNIDADE
Outras Unidades
1
1,00
1
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2033
Outras Unidades e Medidas
1
58.465,00
Descrição:
Manutenção da Educação Infantil
Produto :
Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2048
Outras Unidades e Medidas
1
108.779,00
Descrição:
Encargos com o Fundeb 30% - Creche
Produto :
Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2054
Pessoas
1
1.681.846,10
Descrição:
Encargos com o FUNDEB 70% - Creche
Produto :
Alunos Atendidos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2062
Pessoas
1
198.331,10
Descrição:
Encargos com o Fundeb 30% - Pré-Escola
Produto :
Alunos Atendidos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2070
Pessoas
1
4.345.001,10
Descrição:
Encargos com o FUNDEB 70% - Pré Escola
Produto :
Alunos Atendidos
Órgão :
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade :
006 - DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
Função:
12
Sub-Função:
361
Programa :
0017
Objetivo :
Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Gerente :
Público Alvo :
População em Geral
Justificativa :
Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2027
Indice Final PPA
UNIDADE
Outras Unidades
1
1,00
1
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2031
Outras Unidades e Medidas
1
631.312,00
Descrição:
Transporte Escolar - Ensino Fundamental
Produto :
Outros Produtos
Órgão :
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade :
006 - DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
Função:
12
Sub-Função:
365
Programa :
0018
Objetivo :
Programa de Desenvolvimento da Educação Infantil
Gerente :
Público Alvo :
População em Geral
Justificativa :
Programa de Desenvolvimento da Educação Infantil
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2027
Indice Final PPA
UNIDADE
Outras Unidades
1
1,00
1
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2073
Outras Unidades e Medidas
1
1.090.610,25
Descrição:
Transporte Escolar - Creche
Produto :
Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2074
Outras Unidades e Medidas
1
1.405.682,30
Descrição:
Transporte Escolar - Pré Escola
Produto :
Outros Produtos
Órgão :
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade :
009 - OUTROS ENCARGOS DA EDUCAÇÃO
Função:
12
Sub-Função:
306
Programa :
0018
Objetivo :
Programa de Desenvolvimento da Educação Infantil
Gerente :
Público Alvo :
População em Geral
Justificativa :
Programa de Desenvolvimento da Educação Infantil
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2027
Indice Final PPA
UNIDADE
Outras Unidades
1
1,00
1
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2076
Outras Unidades e Medidas
1
199.540,00
Descrição:
Merenda Escolar - Creche
Produto :
Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2077
Outras Unidades e Medidas
1
199.540,00
Descrição:
Merenda Escolar - Pré Escola
Produto :
Outros Produtos
Órgão :
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade :
009 - OUTROS ENCARGOS DA EDUCAÇÃO
Função:
12
Sub-Função:
306
Programa :
0019
Objetivo :
Programa de Assistência ao Educando
Gerente :
Público Alvo :
População em Geral
Justificativa :
Programa de Assistência ao Educando
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2027
Indice Final PPA
UNIDADE
Outras Unidades
1
1,00
1
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2035
Outras Unidades e Medidas
1
433.725,60
Descrição:
Merenda Escolar - Ensino Fundamental
Produto :
Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2075
Outras Unidades e Medidas
1
28.501,00
Descrição:
Merenda Escolar - Educação Especial
Produto :
Outros Produtos
Órgão :
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade :
009 - OUTROS ENCARGOS DA EDUCAÇÃO
Função:
12
Sub-Função:
361
Programa :
0019
Objetivo :
Programa de Assistência ao Educando
Gerente :
Público Alvo :
População em Geral
Justificativa :
Programa de Assistência ao Educando
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2027
Indice Final PPA
UNIDADE
Outras Unidades
1
1,00
1
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2079
Outras Unidades e Medidas
1
55,00
Descrição:
Programa Dinheiro Direto na Escola - Ensino Fundamental
Produto :
Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2080
Outras Unidades e Medidas
1
55,00
Descrição:
Programa Dinheiro Direto na Escola - Educação Especial
Produto :
Outros Produtos
Órgão :
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade :
009 - OUTROS ENCARGOS DA EDUCAÇÃO
Função:
12
Sub-Função:
365
Programa :
0018
Objetivo :
Programa de Desenvolvimento da Educação Infantil
Gerente :
Público Alvo :
População em Geral
Justificativa :
Programa de Desenvolvimento da Educação Infantil
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2027
Indice Final PPA
UNIDADE
Outras Unidades
1
1,00
1
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2081
Outras Unidades e Medidas
1
22,00
Descrição:
Programa Dinheiro Direto na Escola - Creche
Produto :
Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2082
Outras Unidades e Medidas
1
11,00
Descrição:
Programa Dinheiro Direto na Escola - Pré Escola
Produto :
Outros Produtos
Órgão :
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Unidade :
001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
Função:
27
Sub-Função:
812
Programa :
0030
Objetivo :
Programa de Promoção do Desporto e do Lazer
Gerente :
Público Alvo :
População em Geral
Justificativa :
Programa de Promoção do Desporto e do Lazer
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2027
Indice Final PPA
UNIDADE
Outras Unidades
1
1,00
1
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2046
Outras Unidades e Medidas
1
983.031,50
Descrição:
Apoio ao Desporto e ao Lazer
Produto :
Outros Produtos
Órgão :
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade :
006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:
10
Sub-Função:
122
Programa :
0014
Objetivo :
Programa de Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
Gerente :
Público Alvo :
População em Geral
Justificativa :
Programa de Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2027
Indice Final PPA
UNIDADE
Outras Unidades
1
1,00
1
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2022
Outras Unidades e Medidas
1
18.029.099,00
Descrição:
Hospital Santa Julia e Reabilitação
Produto :
Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2064
Outras Unidades e Medidas
1
700.426,10
Descrição:
Manutenção da Secretaria de Saúde - Administração
Produto :
Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2065
Outras Unidades e Medidas
1
11.140,80
Descrição:
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
Produto :
Outros Produtos
Órgão :
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade :
006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:
10
Sub-Função:
301
Programa :
0013
Objetivo :
Programa de Atenção Básica em Saúde
Gerente :
Público Alvo :
População em Geral
Justificativa :
Programa de Atenção Básica em Saúde
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2027
Indice Final PPA
UNIDADE
Outras Unidades
1
1,00
1
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
1004
Pessoas
1
139.176,40
Descrição:
Construção, ampliação e reforma de Unidades de Saúde
Produto :
Pacientes Atendidos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2020
Outras Unidades e Medidas
1
436.704,40
Descrição:
Atenção Básica em Saúde - Recursos Próprios
Produto :
Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2021
Pessoas
1
435.866,20
Descrição:
Atenção Básica - PAB - FIXO
Produto :
Pacientes Atendidos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2055
Pessoas
1
893.981,00
Descrição:
Agentes Comunitários de Saúde - PAB Variável
Produto :
Pacientes Atendidos
Órgão :
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade :
006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:
10
Sub-Função:
302
Programa :
0014
Objetivo :
Programa de Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
Gerente :
Público Alvo :
População em Geral
Justificativa :
Programa de Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Indice Mais Recente
2027
Indice Final PPA
Indicador
Unid. Medida
UNIDADE
Outras Unidades
1
1,00
1
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2023
Outras Unidades e Medidas
1
803,00
Descrição: Atenção Média Alta Complexidade - SIA/AIH
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2087
Outras Unidades e Medidas
1
84.953,00
Descrição: Serviços de Atendimento Móvel e Urgência SAMU 192
Produto : Outros Produtos
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE Órgão : SAÚDE
Unidade :006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10
Sub-Função: 302
Programa : 0034
Objetivo : Programa com a Assistência
Gerente : Farmaceutica
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Programa com a Assistência Farmaceutica
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Indice Mais Recente
2027
Indice Final PPA
Indicador
Unid. Medida
UNIDADE
Outras Unidades
1
1,00
1
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2066
Pessoas
1
814.990,00
Descrição: Encargos com a Assistência Farmacêutica
Produto : Servidores Atendidos
Órgão : 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade : 006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10
Sub-Função: 302
Programa : 0035
Objetivo : Programa de Infraestrutura e Investimento em Saude
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Programa de Infraestrutura e Investimento em Saude
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Indice Mais Recente
2027
Indice Final PPA
Indicador
Unid. Medida
UNIDADE
Outras Unidades
1
1,00
1
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2067
Outras Unidades e Medidas
1
121.720,50
Descrição: Encargos com Bloco de Investimentos da Saúde
Produto : Outros Produtos
Órgão : 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade : 006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10
Sub-Função: 304
Programa : 0015
Objetivo : Programa de Vigilância em Saúde
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Programa de Vigilância em Saúde
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Indice Mais Recente
2027
Indice Final PPA
Indicador
Unid. Medida
UNIDADE
Outras Unidades
1
1,00
1
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
Outras Unidades e Medidas
1
531.608,00
Descrição: Taxa de Vigilância Sanitária
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2061
Outras Unidades e Medidas
1
703.403,80
Descrição: Vigilância em Saúde - Recursos Próprios
Produto : Outros Produtos
Órgão : 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade : 006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10
Sub-Função: 305
Programa : 0015
Objetivo : Programa de Vigilância em Saúde
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Programa de Vigilância em Saúde
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Indice Mais Recente
2027
Indice Final PPA
Indicador
Unid. Medida
UNIDADE
Outras Unidades
1
1,00
1
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2057
Pessoas
1
106.370,00
Descrição: Vigilância em Saúde - Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS (EX-TEF- TEFCD)
Produto : Pacientes Atendidos
Órgão : 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade : 002 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08
Sub-Função: 242
Programa : 0010
Objetivo : Programa de Assistência ao Portador de Deficiência
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Programa de Assistência ao Portador de Deficiência
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Indice Mais Recente
2027
Indice Final PPA
Indicador
Unid. Medida
UNIDADE
Outras Unidades
1
1,00
1
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2015
Pessoas
1
3.476,00
Descrição: Assistência ao Portador de Deficiência
Produto : Pessoas Atendidas
Órgão : 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade : 002 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08
Sub-Função: 243
Programa : 0011
Objetivo : Programa de Proteção à Infância e ao Adolescente
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Programa de Proteção à Infância e ao Adolescente
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Indice Mais Recente
2027
Indice Final PPA
Indicador
Unid. Medida
UNIDADE
Outras Unidades
1
1,00
1
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2016
Outras Unidades e Medidas
1
531.344,00
Descrição: Atividades do Conselho Tutelar
Produto : Outros Produtos
Órgão : 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade : 002 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08
Sub-Função: 244
Programa : 0008
Objetivo : Programa de Ação Social
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Programa de Ação Social
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Indice Mais Recente
2027
Indice Final PPA
Indicador
Unid. Medida
UNIDADE
Outras Unidades
1
1,00
1
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2013
Outras Unidades e Medidas
1
2.253.307,29
Descrição: Assistência Social Geral
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2019
Outras Unidades e Medidas
1
235.504,50
Descrição: Armazém da Família
Produto : Outros Produtos
Órgão : 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade : 004 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08
Sub-Função: 244
Programa : 0008
Objetivo : Programa de Ação Social
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Programa de Ação Social
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Indice Mais Recente
2027
Indice Final PPA
Indicador
Unid. Medida
UNIDADE
Outras Unidades
1
1,00
1
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2068
Outras Unidades e Medidas
1
388.352,80
Descrição: Atividade do CRAS
Produto : Outros Produtos
Órgão : 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade : 005 - FUND MUN DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE
Função: 08
Sub-Função: 243
Programa : 0011
Objetivo : Programa de Proteção à Infância e ao Adolescente
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Programa de Proteção à Infância e ao Adolescente
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Indice Mais Recente
2027
Indice Final PPA
Indicador
Unid. Medida
UNIDADE
Outras Unidades
1
1,00
1
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2017
Pessoas
1
8.811,00
Descrição: Assistência à Criança e ao Adolescente
Produto : Adolescentes Atendidos
Órgão : 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade : 005 - FUND MUN DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE
Função: 08
Sub-Função: 243
Programa : 0051
Objetivo : Priorização dos Direitos da Infância
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Priorização dos Direitos da Infância
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Indice Mais Recente
2027
Indice Final PPA
Indicador
Unid. Medida
UNIDADE
Outras Unidades
1
1,00
1
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
5066
Pessoas
1
11,00
Descrição: Orçamento da Criança e do Adolescente/OCA
Produto : Crianças Atendidas
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
6062
Pessoas
1
3.795,00
Descrição: Orçamento da Criança e da Adolescência/OCA
Produto : Crianças Atendidas
Órgão : 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade : 006 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA AO IDOSO
Função: 08
Sub-Função: 241
Programa : 0008
Objetivo : Programa de Ação Social
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Programa de Ação Social
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Indice Mais Recente
2027
Indice Final PPA
Indicador
Unid. Medida
UNIDADE
Outras Unidades
1
1,00
1
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2014
Pessoas
1
18.953,00
Descrição: Assistência ao Idoso
Produto : Idosos Atendidos
Órgão : 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Unidade : 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
Função: 22
Sub-Função: 661
Programa : 0028
Objetivo : Programa de Geração de Emprego e Renda
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Programa de Geração de Emprego e Renda
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Indice Mais Recente
2027
Indice Final PPA
Indicador
Unid. Medida
UNIDADE
Outras Unidades
1
1,00
1
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2043
Outras Unidades e Medidas
1
167.776,40
Descrição: Fomento Industrial
Produto : Outros Produtos
Órgão : 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Unidade : 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
Função: 15
Sub-Função: 452
Programa : 0022
Objetivo : Programa de Planejamento Urbano
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Programa de Planejamento Urbano
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Indice Mais Recente
2027
Indice Final PPA
Indicador
Unid. Medida
UNIDADE
Outras Unidades
1
1,00
1
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2038
Outras Unidades e Medidas
1
1.322.624,60
Descrição: Iluminação Pública
Produto : Outros Produtos
Órgão : 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Unidade : 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
Função: 26
Sub-Função: 782
Programa : 0029
Objetivo : Programa de Manutenção e Conserv. Viária
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Programa de Manutenção e Conserv. Viária
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Indice Mais Recente
2027
Indice Final PPA
Indicador
Unid. Medida
UNIDADE
Outras Unidades
1
1,00
1
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
1008
Metros Quadrados
1
62.854,00
Descrição: Readequação de Estradas Vicinais
Produto : Obra Contruída/Ampliada
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2044
Outras Unidades e Medidas
1
3.074.560,50
Descrição: Encargos com Royalties
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2045
Outras Unidades e Medidas
1
3.311.531,00
Descrição: Encargos com a Secretaria Municipal de Obras
Produto : Outros Produtos
Órgão : 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade : 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
Função: 04
Sub-Função: 122
Programa : 0004
Objetivo : Programa de Apoio e Modernização Administrativa
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Programa de Apoio e Modernização Administrativa
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Indice Mais Recente
2027
Indice Final PPA
Indicador
Unid. Medida
UNIDADE
Outras Unidades
1
0,00
1
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2094
Pessoas
1
155.760,00
Descrição: Encargos com a Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico
Produto : Pessoas Atendidas
Órgão : 17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Unidade : 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
Função: 13
Sub-Função: 392
Programa : 0020
Objetivo : Programa de Fomento e Difusão Cultural
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Programa de Fomento e Difusão Cultural
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Indice Mais Recente
2027
Indice Final PPA
Indicador
Unid. Medida
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2096
Grupo
150.920
150.920,00
Descrição: Encargos com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Produto : Outros Produtos
Total Geral:
78.520.541,04
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL
Estado do Paraná
Exercício: 2027
ANEXO III - MODELO DE UTILIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS NA LDO DOS MUNICÍPIOS
DEMOSTRATIVO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
ORIGEM
DESTINAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO DR
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
CODIGO PROJETO ATIVIDADE
AÇÃO
VALOR
FUNDEB 70%
0.0.101
FUNDEF/FUNDEB 70%
14.207.600,00
1.003
Construção de Unidade Escolar
20.361,00
FUNDEB 30%
0.0.102
FUNDEF/FUNDEB 30%
891.000,00
1.004
Construção, ampliação e reforma de Unidades de Saúde
139.176,40
Transferências do Salário-Educação - Principal
0.0.107
Salário Educação
1.210.000,00
1.008
Readequação de Estradas Vicinais
62.854,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Geral
0.0.132
Construção de Escola Infantil Tipo C
1.760,00
1.009
Política Municipal de Resíduos Sólidos
22,00
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE - Principal
0.0.144
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
0,00
2.002
Encargos com o Gabinete do Prefeito
727.028,50
Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - Principal
0.0.145
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
269.500,00
2.003
Manter e Modernizar a Assessoria Jurídica
687.423,00
Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE - Principal
0.0.146
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (P
385.000,00
2.004
Comunicação Social e Publicidade
92.400,00
Serviços Hospitalares - Principal
0.0.369
Serviços Prestados SUS/Faturamento AIH's
0,00
2.005
Administração do pessoal
680.372,00
INCENTIVO FINANCEIRO PARA ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL
0.0.494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
49.500,00
2.006
Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais
3.001.439,10
INCENT FINANC APS - EQUIP SAÚDE FAMÍLIA - ESF E EAP
0.0.494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
753.500,00
2.007
Aquisição, Controle e Distribuição de Bens e Serviços
492.811,00
SAMU 192
0.0.494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
220.000,00
2.008
Cadastro, Arrecadação e Fiscalização
783.244,00
Incentivo Financeiro aos Estados, DF. Mun. Desp Diversas
0.0.494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
93.500,00
2.009
Tesouraria e Administração Financeira
1.743.511,00
TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO SUS
0.0.494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
19.800,00
2.010
Contabilidade e Controle
686.521,00
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - COMPONENTE PER CAPITA DE BASE POPULACIONAL
0.0.494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
46.200,00
2.011
Encargos com Inativos e Pensionistas
1.089.000,00
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA A REDE ALYNE
0.0.494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
11.000,00
2.012
Planejamento e Administração Orçamentária
110,00
FAF ESTADUAL CUSTEIO BB 15070-3
0.0.498
Assistência Farmaceutica Outros Royalites e Compensações
803.000,00
2.013
Assistência Social Geral
2.253.307,29
Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos - Principal
0.0.504
Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias
2.090.000,00
2.014
Assistência ao Idoso
18.953,00
Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM - Principal
0.0.504
Outros Royalites e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias
258.500,00
2.015
Assistência ao Portador de Deficiência
3.476,00
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal
0.0.504
Outros Royalites e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias
627.000,00
2.016
Atividades do Conselho Tutelar
531.344,00
Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção do Petróleo - Principal
0.0.504
Outros Royalites e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias
13.200,00
2.017
Assistência à Criança e ao Adolescente
8.811,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal
0.0.507
COSIP - Constribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
1.127.500,00
2.019
Armazém da Família
235.504,50
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Multas e Juros
0.0.507
COSIP - Constribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
110,00
2.020
Atenção Básica em Saúde - Recursos Próprios
436.704,40
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida Ativa
0.0.507
COSIP - Constribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
1.870,00
2.021
Atenção Básica - PAB - FIXO
435.866,20
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida Ativa - Multas e Juros
0.0.507
COSIP - Constribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
1.430,00
2.022
Hospital Santa Julia e Reabilitação
18.029.099,00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal
0.0.510
Taxas - Exercício Poder Polícia
440.000,00
2.023
Atenção Média Alta Complexidade - SIA/AIH
803,00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros
0.0.510
Taxas - Exercício Poder Polícia
14.355,00
2.024
Taxa de Vigilância Sanitária
531.608,00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa
0.0.510
Taxas - Exercício Poder Polícia
39.270,00
2.028
Remuneração de Professores - FUNDEB 70%
8.398.005,00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa - Multas e Juros
0.0.510
Taxas - Exercício Poder Polícia
31.020,00
2.029
Encargos com o FUNDEB 30%
904.805,00
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal
0.0.511
Taxas - Prestação de Serviços
302.500,00
2.030
Controle Interno
254.562,00
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros
0.0.511
Taxas - Prestação de Serviços
18.150,00
2.031
Transporte Escolar - Ensino Fundamental
631.312,00
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa
0.0.511
Taxas - Prestação de Serviços
42.350,00
2.032
Manutenção da Rede Escolar
3.518.633,80
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa - Multas e Juros
0.0.511
Taxas - Prestação de Serviços
30.910,00
2.033
Manutenção da Educação Infantil
58.465,00
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal
0.0.512
CIDE (Lei 10866/04, art.1ºB)
44.000,00
2.034
Manutenção da Educação de Jovens e Adultos
326.535,00
FEAS - PPAS I
0.0.750
FEAS PPAS I
66.000,00
2.035
Merenda Escolar - Ensino Fundamental
433.725,60
CRIANÇA FELIZ - 12705-1
0.0.752
CRIANÇA FELIZ
66.000,00
2.037
Alistamento Militar e Documentação
268.103,00
DBL PSB FNAS 12197-5
0.0.934
BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (SUAS)
44.000,00
2.038
Iluminação Pública
1.322.624,60
DBL MAC FNAS 12960-7
0.0.935
BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (SUAS)
6.600,00
2.039
Varrição e Limpeza Urbana
387.321,00
DBL GBF FNAS - PROGRAMA BOLSA FAMILIA
0.0.936
COMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO (SUAS)
82.500,00
2.040
Cemitério Municipal
460.966,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
255.750,00
2.041
Apoio e Promoção Agrária
1.700.116,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
153.450,00
2.043
Fomento Industrial
167.776,40
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
613.800,00
2.044
Encargos com Royalties
3.074.560,50
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
3.231,25
2.045
Encargos com a Secretaria Municipal de Obras
3.311.531,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
1.938,75
2.046
Apoio ao Desporto e ao Lazer
983.031,50
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
7.755,00
2.048
Encargos com o Fundeb 30% - Creche
108.779,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
12.787,50
2.049
Amortização da Dívida Municipal
20,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
7.672,50
2.050
Precatórios Judiciais
4.912.883,90
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
30.690,00
2.054
Encargos com o FUNDEB 70% - Creche
1.681.846,10
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
10.738,75
2.055
Agentes Comunitários de Saúde - PAB Variável
893.981,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
6.443,25
2.057
Vigilância em Saúde - Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS (EX-TEF- TEFCD)
106.370,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
25.773,00
2.061
Vigilância em Saúde - Recursos Próprios
703.403,80
Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Princip
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
174.075,00
2.062
Encargos com o Fundeb 30% - Pré-Escola
198.331,10
Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Princip
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
104.445,00
2.064
Manutenção da Secretaria de Saúde - Administração
700.426,10
Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Princip
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
417.780,00
2.065
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
11.140,80
Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
2.066
Encargos com a Assistência Farmacêutica
814.990,00
Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
2.067
Encargos com Bloco de Investimentos da Saúde
121.720,50
Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
2.068
Atividade do CRAS
388.352,80
Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
2.069
Política Municipal de Resíduos Sólidos
22,00
Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
2.070
Encargos com o FUNDEB 70% - Pré Escola
4.345.001,10
Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
2.073
Transporte Escolar - Creche
1.090.610,25
Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
2.074
Transporte Escolar - Pré Escola
1.405.682,30
Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
2.075
Merenda Escolar - Educação Especial
28.501,00
Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
2.076
Merenda Escolar - Creche
199.540,00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
20.625,00
2.077
Merenda Escolar - Pré Escola
199.540,00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
12.375,00
2.079
Programa Dinheiro Direto na Escola - Ensino Fundamental
55,00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
49.500,00
2.080
Programa Dinheiro Direto na Escola - Educação Especial
55,00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO - ATIVOS
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
440.000,00
2.081
Programa Dinheiro Direto na Escola - Creche
22,00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO - ATIVOS
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
264.000,00
2.082
Programa Dinheiro Direto na Escola - Pré Escola
11,00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO - ATIVOS
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
1.056.000,00
2.087
Serviços de Atendimento Móvel e Urgência SAMU 192
84.953,00
IRRF OUTROS RENDIMENTOS
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
167.750,00
2.094
Encargos com a Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico
155.760,00
IRRF OUTROS RENDIMENTOS
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
100.650,00
2.096
Encargos com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
150.920,00
IRRF OUTROS RENDIMENTOS
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
402.600,00
5.066
Orçamento da Criança e do Adolescente/OCA
11,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
536.250,00
6.062
Orçamento da Criança e da Adolescência/OCA
3.795,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
321.750,00
9.999
Reserva de Contingência
1.319.994,50
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
1.287.000,00
78.520.541,04
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
15.950,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
9.570,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
38.280,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
2.158,75
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
1.295,25
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
5.181,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa - Multas e Juros
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
1.471,25
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa - Multas e Juros
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
882,75
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa - Multas e Juros
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
3.531,00
Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares - Multas e Juros
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares - Dívida Ativa
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares - Dívida Ativa - Multas e Juros
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais Prestados por Entidades e Órgãos Públicos em Geral - Pr
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
Prep. Terra Prop. Particular
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
29.150,00
Prep. Terra Prop. Particular
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
770,00
Prep. Terra Prop. Particular
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
1.980,00
Prep. Terra Prop. Particular
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
44,00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
9.075.000,00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
5.445.000,00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
21.780.000,00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
9.762,50
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
5.857,50
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
23.430,00
Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar n 176/2020 - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
99.000,00
Cota-Parte do ICMS - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
4.180.000,00
Cota-Parte do ICMS - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
2.508.000,00
Cota-Parte do ICMS - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
10.032.000,00
Cota-Parte do IPVA - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
1.595.000,00
Cota-Parte do IPVA - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
957.000,00
Cota-Parte do IPVA - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
3.828.000,00
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
63.250,00
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
37.950,00
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
151.800,00
Multas Previstas em Legislação Específica
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
2.090,00
Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
Impugnações e glosas determinadas pela administração - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
Restituições por pagamentos indevidos - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
Restituição de auxílios - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTE PESSOAL CEDIDO
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
33.000,00
Venda de Blocos de Nota
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
1.650,00
Declarações ITR
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
1.650,00
Declarações ITR
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
55,00
Declarações ITR
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
Declarações ITR
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
Outras Receitas - Financeiras
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
112.200,00
Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras - Dívida Ativa
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
176,00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
-7.150.000,00
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
-7.150,00
Cota-Parte do ICMS - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
-3.520.000,00
Cota-Parte do IPVA - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
-1.320.000,00
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
-55.000,00
Programa Estadual de Transporte Escolar
0.1.013
PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PETE
1.192.125,95
Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAF - Principal
0.1.036
VAAF 70%
0,00
Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAF - Principal
0.1.037
VAAF 30%
0,00
Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAT - Principal
0.1.038
VAAT 70%
104.500,00
Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAT - Principal
0.1.039
VAAT 30%
44.000,00
Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAR - Principal
1.0.40
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
236.500,00
ATENÇÃO PRIMÁRIA - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
1.0.51
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - TRANSF FEDERAIS
319.000,00
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS P/ O PAG DO PISO SALARIAL DOS PROFI
1.0.67
COMPLEMENTAÇÃO ESTADUAL AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARAIS PARA PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM
22.000,00
COTA-PARTE DA TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DAS PERDAS COM ARRECADAÇÃO DE ICMS - LC N 194
1.1.060
Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Livres
121.000,00
COTA-PARTE DA TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DAS PERDAS COM ARRECADAÇÃO DE ICMS - LC N 194
1.1.061
Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Educação
49.500,00
COTA-PARTE DA TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DAS PERDAS COM ARRECADAÇÃO DE ICMS - LC N 194
1.1.061
Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Educação
-44.000,00
COTA-PARTE DA TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DAS PERDAS COM ARRECADAÇÃO DE ICMS - LC N 194
1.1.062
Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Saúde PROCAD SUAS -
29.700,00
PROCAD SUAS ATUALIZ CADASTRO BOLSA FAMÍLIA
7.9.8
ATUALIZAÇÃO CADASTRO BOLSA FAMÍLIA
0,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Geral
8.0.6
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
1.760,00
RECEITA PROVENIENTE DE IRRF DESTINADO AO FDO MUN. DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
8.1.3
B. BRASIL FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA 14371-5
35.200,00
Contribuições e Legados de Entidade não Gover. ECA/FMDCA 14349-9
8.8.0
Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
60.500,00
Total:
80.965.225,95