Secretaria de Finanças · 16 de dezembro de 2022
DECRETO 830/2022 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 731 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 830/2022 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 731 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 830/2022
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Municipal nº. 731 de 15 de dezembro de 2022,
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 10.400,00 (Dez mil e quatrocentos reais) com a seguinte especificação:
09– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
F1039
09.004.12.365.0018.2.048 – Encargos com o FUNDEB 40% - Creche
923
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
5.200,00
927
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
5.200,00
TOTAL
R$
10.400,00
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (15/12/2022).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito