Secretaria de Finanças · 14 de janeiro de 2026
DECRETO 451/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 5º DA LEI MUNICIPA Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 451/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 5º DA LEI MUNICIPA Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)
DECRETO 451/2025
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 5º da Lei Municipal nº. 907/2024 de 11 de novembro de 2024 (LOA-2025),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 9.395,21 (Nove mil, trezentos e noventa e cinco reais e vinte e um centavos) com a seguinte especificação:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
F33801
08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária
882
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
R$
2.021,23
TOTAL
R$
2.021,23
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
F33147
09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar
884
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
R$
7.373,98
TOTAL
R$
7.373,98
TOTAL GERAL
R$
9.395,21
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2025 em seus respectivos programas.