Secretaria de Finanças · 22 de dezembro de 2025
DECRETO 436/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 436/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)
DECRETO Nº 436/2025
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 4º da Lei Municipal nº. 907/2024 de 11 de novembro de 2024 (LOA-2025),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 263.429,85 (Duzentos e sessenta e três mil, quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos) com a seguinte especificação:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
F801
08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária
882
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
R$
3.966,65
TOTAL
R$
3.966,65
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
F150
09.003.12.361.0017.2.028 – Remuneração de Professores – FUNDEB 60%
881
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
220.000,00
F147
09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar
883
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
R$
19.463,20
F1038
09.004.12.365.0018.2.054 – Encargos com o FUNDEB 60% - Creche
864
3.1.90.94 – indenizações e Restituições Trabalhistas