Secretaria de Finanças · 5 de fevereiro de 2026
DECRETO 477/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZMEBRO DE 2025 (LOA 2026)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 477/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZMEBRO DE 2025 (LOA 2026)
DECRETO 477/2026
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 4º da Lei Municipal nº. 1044/2024 de 22 de dezembro de 2025 (LOA-2026),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 2.221.416,66 (Dois milhões, duzentos e vinte e um mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos) com a seguinte especificação:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
F823
08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
791.666,66
TOTAL
R$
791.666,66
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS
F822
14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras
830
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
726.750,00
F819
14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras
831
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
703.000,00
TOTAL
R$
1.429.750,00