Secretaria de Finanças · 30 de novembro de 2022
DECRETO 773/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL 511 DE 26 DE SETEMBRO DE 2021 (LOA - 2022)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 773/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL 511 DE 26 DE SETEMBRO DE 2021 (LOA - 2022)
DECRETO Nº 773/2022
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 511/2021 de 26 de setembro de 2021 (LOA-2022),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais) com a seguinte especificação:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F494
09.006.10.301.0013.2.055 – Agentes Comunitários de Saúde – PAB Variável
564
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
16.000,00
TOTAL
R$
16.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F494
09.006.10.305.0015.2.057 – Vigilância em Saúde – Teto Financeiro de Vigilância em Saúde – TFVS (EX-TEF-TEFCD)
638
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço de Distrib Gratuita
R$
5.000,00
639
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
5.000,00
642
3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Inform e Com – P. J.
R$
5.000,00
643
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
1.000,00
TOTAL
R$
16.000,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (11/10/2022).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito