Secretaria de Finanças · 3 de janeiro de 2023
DECRETO 849/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 511 DE 26 DE SETEMBRO DE 2021 (LOA 2022)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 849/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 511 DE 26 DE SETEMBRO DE 2021 (LOA 2022)
DECRETO Nº 849/2022
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 511/2021 de 26 de setembro de 2021 (LOA-2022),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 1.039.000,00 (Um milhão, trinta e nove mil reais) com a seguinte especificação:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
F103
09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
435.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
100.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
504.000,00
TOTAL
R$
1.039.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
02 – GABINETE DO PREFEITO
F1000
02.001.04.122.0003.2.002 – Encargos com o Gabinete do Prefeito
5
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
4.657,75
7
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
4.518,92
F1000
02.001.04.122.0003.2.004 – Comunicação Social e Publicidade
11
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
9.370,00
F1000
02.001.14.422.0021.2.037 – Alistamento Militar e Documentação
18
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
4.950,00
19
3.3.90.40 – Serviços de Tec da Informação e Com – PJ
R$
2.700,00
TOTAL
R$
26.196,67
03 – CONTROLE INTERNO
F1000
03.001.04.124.0005.2.030 – Controle Interno
25
3.3.90.08 – Outros Benef Assist do Servidor e do Miltar
R$
1.000,00
26
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
3.000,00
28
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
4.040,00
TOTAL
R$
8.040,00
04 – ASSESSORIA JURÍDICA
F1000
04.001.04.061.0002.2.003 – Manter e Modernizar a Assessoria Jurídica
32
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
3.038,31
33
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
686,58
34
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
5.790,00
36
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
486,80
39
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
2.639,22
40
3.3.90.40 – Serviços de Tec da Informação e Com – PJ
R$
543,88
TOTAL
R$
13.184,79
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
F1000
06.001.04.122.0004.2.005 – Administração do Pessoal
53
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
605,84
54
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
8.434,88
55
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
21.750,02
56
3.3.90.08 – Outros Benef Assist do Servidor e do Miltar
R$
1.500,00
60
3.3.90.40 – Serviços de Tec da Informação e Com – PJ
R$
4.083,06
63
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
1.000,00
F1000
06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serv Gerais
64
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
35.641,81
65
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
13.560,51
67
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
16.136,54
70
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
61.497,87
72
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
3.799,16
75
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
66.294,85
77
3.3.90.40 – Serviços de Tec da Informação e Com – PJ
R$
22,914,70
78
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
4.088,66
81
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
15.582,00
F1000
06.001.04.122.0004.0.007 – Aquisição, Controle e Distrib de Bens e Serviços
82
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
33.938,30
83
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
4.840,49
84
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
2.869,38
86
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
10.000,00
87
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
807,23
88
3.3.90.40 – Serviços de Tec da Informação e Com – PJ
R$
5.305,78
F1000
06.003.28.846.0000.2.011 – Encargos com Inativos e Pensionistas
97
3.1.90.01 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Ref
R$
18.918,96
98
3.1.90.03 – Pensões
R$
12.809,61
TOTAL
R$
332.464,95
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
F1000
07.001.04.123.0005.2.008 – Cadastro, Arrecadação e Fiscalização
99
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
960,03
100
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
5.522,04
101
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
3.850,00
103
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
9.480,74
106
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
463,31
108
3.3.90.40 – Serviços de Tec da Informação e Com – PJ
R$
1.134,04
F1000
07.001.04.123.0005.2.009 – Tesouraria e Administração Financeira
111
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
8.844,47
112
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
2.017,80
113
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
1.000,00
115
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
1.020,97
117
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
66.247,98
119
3.3.90.40 – Serviços de Tec da Informação e Com – PJ
R$
18.942,29
120
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
69.322,15
121
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
1.000,00
F1000
07.001.04.123.0005.2.010 – Contabilidade e Controle
122
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
33.368,23
123
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
3.857,97
124
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
3.980,00
126
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
9.500,50
127
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
1.000,00
128
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
3.075,00
130
3.3.90.40 – Serviços de Tec da Informação e Com – PJ
R$
4.763,94
131
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
2.000,00
132
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
20.000,00
F1000
07.001.28.843.0000.2.049 – Amortização da Dívida Municipal
134
4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
R$
28.295,78
F1000
07.001.28.846.0000.2.050 – Precatórios Judiciais
137
3.3.90.91 – Sentenças Judiciais
R$
17.669,74
138
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
R$
1.992,43
TOTAL
R$
319.309,41
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, M AMB E TURISMO
F1000
08.001.18.542.0024.2.039 – Varrição e Limpeza Urbana
146
3.3.71.70 – Rateio pela Partic em Consórcio Público
R$
72.947,28
151
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
10.804,57
F1000
08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária
167
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
34.123,37
168
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
14.478,45
169
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
9.830,04
170
3.3.90.08 – Outros Benef Assist do Servidor e do Miltar
R$
2.000,00
171
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
5.487,75
172
3.3.9036 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
935,32
173
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
10.793,64
174
3.3.90.40 – Serviços de Tec da Informação e Com – PJ
R$
512,29
175
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
1.565,43
TOTAL
R$
163.478,14
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
F1000
10.001.27.812.0030.2.046 – Apoio ao Desporto e ao Lazer
454
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
22.850,06
455
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
7.026,92
456
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
2.500,00
460
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
11.092,58
465
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
9.849,77
466
3.3.90.40 – Serviços de Tec da Informação e Com – PJ
R$
16.616,39
467
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
5.000,00
470
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
20.000,00
TOTAL
R$
94.935,72
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL
F1000
12.002.08.243.0011.2.016 – Atividades do Conselho Tutelar
670
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
5.334,07
671
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
1.223,33
672
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
4.750,00
677
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
600,83
678
3.3.90.40 – Serviços de Tec da Informação e Com – PJ
R$
386,41
679
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
1.654,00
F1000
12.002.080244.0008.2.013 – Assistência Social Geral
683
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
954,21
685
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
3.295,91
690
3.3.90.08 – Outros Benef Assist do Servidor e do Miltar
R$
1.500,00
692
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
8.433,08
694
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serv de Distrib Gratuita
R$
12.320,63
698
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
16.260,80
702
3.3.90.40 – Serviços de Tec da Informação e Com – PJ
R$
17.807,05
703
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
4.860,00
712
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
2.010,00
TOTAL
R$
81.390,32
TOTAL GERAL
R$
1.039.000,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (28/12/2022).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito