Secretaria de Finanças · 24 de março de 2025
LEI Nº 1002/2025 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADQUIRIR IMÓVEL, A TÍTULO ONEROSO, PARA RECEBER AS INSTALAÇÕES DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL, EQUIPAMENTO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 1002/2025 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADQUIRIR IMÓVEL, A TÍTULO ONEROSO, PARA RECEBER AS INSTALAÇÕES DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL, EQUIPAMENTO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI Nº 1002/2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADQUIRIR IMÓVEL, A TÍTULO ONEROSO, PARA RECEBER AS INSTALAÇÕES DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL, EQUIPAMENTO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte
LEI
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, onerosamente, imóvel urbano lotes, com área total de 2.880 m² (dois mil e oitocentos e oitenta metros quadrados), cujos elementos característicos: a) Indicação fiscal 1-02-00-033-0264-01, cód. 0579, nº cadastro 3266, quadra 005, lote 0002, área de 360 m², b) Indicação fiscal 1-02-00-033-0276-01, cód.0579, nº cadstro 3267, quadra 005, lote 0003 área de 360 m²; c) Indicação fiscal 1-02-00-033-0288-01, cód. 0579, nº cadastro 3268, quadra 005, lote 0004 área de 360 m²; d) Indicação fiscal 1.02.00.033.0210-01, cód. 0579, nº cadastro 3264, quadra 005, lote 0011 área de 360 m²; e) Indicação fiscal 1-02-00-033-0156-01, cód. 0579, nº cadastro 3262, quadra 005, lote 0013 área de 360 m²; f) Indicação fiscal 1-02-00-033-0144-01, cód. 0579, nº cadastro 3261, quadra 005, lote 0014, área de 360 m²; g) Indicação fiscal 1-02-00-033-0168-01, cód. 0579, nº cadastro 3263, quadra 005, lote 0012, área de 360 m²; h) Indicação Fiscal 1-02-00-033-0252-01, cód.0579, nº cadastro 3265, quadra 005, lote 001, área de 360 m², todos contíguos e localizados a Rua Vereador Lauro de Carvalho Osório, Jd Torre I, na cidade de Bocaiúva do Sul/PR, devidamente registrado sob fls. 060/062v do Livro 115-e do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Bocaiúva do Sul/PR.
Art.2º. O referido imóvel constante no art. 1º desta Lei deverá ser utilizado para a construção de um Pronto Atendimento Municipal, lotes urbanos, área a ser unificada, equipamento vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar ao proprietário o valor de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais) pelo imóvel, após regular processo administrativo, aplicável respeitando a legislação federal acerca do tema, a lei 14.133. 2021 no seu enunciado normativo, art. 74, V ou outros procedimentos passíveis de consideração.
Art. 4º. Poderá o Poder Executivo regulamentar, via procedimento interno e até outros atos normativos vinculados, eventuais omissões a esta Lei.