Secretaria de Finanças · 24 de agosto de 2022
LEI Nº 661/2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR CONTÁBIL NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE BOCAIUVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 661/2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR CONTÁBIL NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE BOCAIUVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 661/2022
SÚMULA – Dispõe sobre a criação do cargo comissionado de Assessor Contábil na estrutura organizacional do Município de Bocaiúva do Sul e dá outras providências.
ANTÔNIO LUIZ GUSSO, Prefeito de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal, promulgo e sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica criado, na estrutura organizacional da Prefeitura de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, o cargo de Assessor Contábil, de provimento em comissão, destinado a atender encargos de supervisão, assessoramento, e operacionalização técnica, provido mediante livre escolha do Chefe do Poder Executivo, entre as pessoas que reúnam condições e satisfaçam os requisitos legais e necessários para a investidura no serviço público.
Art. 2º - A nomeação para cargo em comissão ou a designação para a função de confiança recairá sobre pessoa com capacidade técnica para o exercício de suas atribuições e dependerá de formação técnica privativa da carreira contábil.
Art. 3º - O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de dedicação exclusiva, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Instituição.
Art. 4º - A designação e dispensa de servidores para o exercício dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança far-se-ão por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
Art 5º - Quando de sua nomeação, o servidor ocupante de cargo em provimento em comissão deverá apresentar declaração de que não possui vínculo de parentesco, nos termos da Súmula Vinculante Nº 13 do Supremo Tribunal Federal, incluindo a reciprocidade de contratações, em formato conhecido como nepotismo cruzado.
Art. 6º - Fica instituído e incorporado ao Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul instituído pela Lei Municipal nº 13, de 2005, o cargo de provimento em comissão a seguir descrito:
Descrição
Carga Horária
Remuneração
Assessor Contábil
40 Horas Semanais
R$ 4.320,00
Atribuições:
- Elaborar e estruturar rotinas contábeis, operacionalizando e adequando processos no âmbito financeiro-contábil;
- Acompanhar a regularidade dos cadastros de entidades jurídicas vinculadas ao CNPJ principal do Município;
- Acompanhar e operacionalizar a regularidade das certidões e situação fiscal do município e suas entidades;