Secretaria de Finanças · 27 de novembro de 2023
LEI Nº 853/2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 853/2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
LEI Nº 853/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
OTAVIO MAURILIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA, PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 452.000,00 (Quatrocentos e cinquenta e dois mil reais) com a seguinte especificação:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F303
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação
463
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
278.000,00
464
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
115.000,00
F303
11.006.10.122.0014.2.064 – Manutenção da Secretaria de Saúde - Adm
502
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
15.000,00
F303
11.006.10.301.0013.2.020 – Atenção Básica em Saúde – Recursos Próprios
528
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
22.000,00
529
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
8.000,00
F303
11.006.10.304.0015.2.061 – Vigilância em Saúde – Recursos Próprios
598
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
8.000,00
599
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
6.000,00
TOTAL
R$
452.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F303
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação
866
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
R$
21.216,80
864
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
1.189,86
865
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
5.000,00
465
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
45.038,01
468
3.3.72.30 – Material de Consumo
R$
91.674,30
472
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
150.000,00
498
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
10.000,00
F303
11.006.10.122.0014.2.064 – Manutenção da Secretaria de Saúde - Adm
504
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
7.500,00
512
3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Informação e Comunic
R$
35.415,15
515
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
1.000,00
F303
11.006.10.301.0013.1.004 – Construção, Ampliação e Reforma de UBS
523
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
1.000,00
524
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
1.000,00
525
3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Informação e Comunic
R$
1.000,00
526
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
1.000,00
F303
11.006.10.301.0013.2.020 – Atenção Básica em Saúde – Recursos Próprios
530
3.3.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
4.000,00
535
3.3.90.34 – Outras Desp Pessoal Decorrentes Contr Terc
R$
22.524,00
536
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
1.000,00
537
3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra
R$
12.360,00
539
3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Informação e Comunic
R$
10.000,00
541
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
1.000,00
F303
11.006.10.304.0015.2.061 – Vigilância em Saúde – Recursos Próprios
600
3.3.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
8.081,88
604
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
1.000,00
605
3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra
R$
10.000,00
607
3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Informação e Comunic
R$
10.000,00
TOTAL
R$
452.000,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (24/11/2023).
OTAVIO MAURILIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal