Secretaria de Finanças · 29 de novembro de 2022
DECRETO 807/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO - SUPLEMENTAÇÃO EXTERNA (CÂMARA), AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 715 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 807/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO - SUPLEMENTAÇÃO EXTERNA (CÂMARA), AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 715 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 807/2022
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Municipal nº. 715 de 28 de novembro de 2022,
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 173.868,49 (Cento e setenta e três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos) com a seguinte especificação:
01– CÂMARA MUNICIPAL
3001
01.001.01.031.0001.2.001 – Encargos com as Atividades Legislativas
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
140.000,00
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
24.868,49
3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação
R$
9.000,00
TOTAL
R$
173.868,49
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução externa da(s) seguinte(s) dotação(ões):
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F1000
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação
496
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
173.868,49
TOTAL
R$
173.868,49
rt. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.