SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES · 16 de novembro de 2026
PORTARIA N.207/2026
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES - PORTARIA N.207/2026
Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como FISCAL de Contratos e Atas de Registros de Preços, regidos pela Lei n. 8.666/93 ou 14.133/21.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo art. 12 do Decreto Municipal n. 1284/2023, que regulamenta a Lei Federal n. 14.133/21;
CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de contratos que determinam que a execução dos contratos seja gerenciada e fiscalizada por representantes da Administração Pública;
CONSIDERANDO as boas práticas pertinentes ao processo de gestão e fiscalização contratual;
CONSIDERANDO a necessidade de indicação de fiscal de contrato em razão dos Memorandos enviados,
RESOLVE:
Art. 1°. Designar o servidor listados abaixo para atuar como fiscal de contrato/ ata de registro de preço:
Secretaria Municipal de Administração:
Ari Bernardi - Matrícula 21288 (Contratos e Atas relacionados a equipamentos e patrimônio)
Francisco Augusto Santos - Matrícula 18813 (Contratos e Atas relacionados à veículos)
Sthephany Eloize Falcade Taborda - Matrícula 21318 (Contratos e Atas relacionados a rotinas administrativas)
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
Keila Cristine Ribeiro Mehl - Matrícula 21336 (todos os contratos/ atas)
Secretaria Municipal de Assistência Social:
Carlos Henrique Kaviak Elias - Matrícula 15318 (Contratos e Atas relacionados ao Armazém da Família)
Daiane de Mattos dos Santos - Matrícula 21396 (Contratos e Atas relacionados a rotinas administrativas)
Jaci Maciel da Rosa – Matrícula 21366 (Contratos e Atas relacionados ao CREAS)
Michele Maria Moreira Cardoso - Matrícula 21577 (Contratos e Atas relacionados aos prestadores de serviço)
Valdir Tomé – Matrícula 21253 (Contratos e Atas relacionados à veículos)
Secretaria Municipal de Cultura:
Lucia Aparecida Santos – Matrícula 17264 (todos os contratos/ atas)
Secretaria Municipal de Educação:
Andrea Brand Castro – Matrícula 4863 (Contratos e Atas relacionados a material didático / departamento infantil)
Anna Claudia de Almeida Paiva da Silva - Matricula 21578 (Contratos e Atas relacionados a Alimentação Escolar)
Gabriela Oliveira Falcade - Matrícula 21362 (Contratos e Atas relacionados a Estagiários Serviços Administrativo)
Gildo Alves Moreira Santos – Matrícula 17655 (Contratos e Atas relacionados a Manutenção Predial)
Gizele Aparecida Barbana Nodari – Matrícula 2178 (Contratos e Atas relacionados a departamento infantil)
Liamara Ripplinger - Matrícula 18384 (Contratos e Atas relacionados a Equipamentos e Limpeza)
Marcia Julia Alberti - Matrícula 1040 ( Contratos e Atas relacionados a recursos pedagógico)
Joelcio Paulo Crokoch - Matrícula 1953 - ( Contratos e Atas relacionados ao transporte escolar)
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:
Luiz Guilherme de franco Abrahão - Matrícula 15237(todos os contratos/ atas)
Secretaria Municipal de Finanças:
Angélica de Fátima Ribas dos Santos - Matrícula 17078 (Contratos e Atas relacionados a Tributação)
Elvis Pedro Silva de Souza - Matrícula 17604 (Contratos e Atas relacionados a Tributação)
Michelen Cristina Bandeira da Silva Blum - Matrícula 15660 (Contratos e Atas relacionados a Tesouraria e Contabilidade)
Secretaria Municipal de Trabalho,Comércio e Indústria:
Alessandra Maria Bernardi dos Santos - Matrícula 18961 (todos os contratos/ atas)
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos:
Edenilson Antonio de Freitas Ribeiro - Matricula 17124 - (Contratos e Atas relacionados a secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos exceto relacionados a arquitetura )
Marcelo Marcos - Matrícula 21554 - (Contratos e Atas relacionados a arquitetura)
Secretaria Municipal de Saúde:
Claudia Adriana Bandeira - Matrícula 7536 (Contratos e Atas relacionados a odontologia das UBS)
Flademir Antonio Costacurta - Matrícula 388 (Contratos e Atas relacionados a rotinas administrativas)
Francisco José Borges Ferreira - Matrícula 21518 (Contratos e Atas relacionados a Farmácia)
Fabiano Kanehiro Tajiri - Matrícula 16543 - (Contratos e Atas relacionados a Leites e Dietas Atenção Básica)
Luciano Ceccon Neto - Matrícula 17426 (Contratos e Atas relacionados à Vigilância Sanitária)
Mylena Rodrigues de Araújo - Matrícula 21547 (Contratos e Atas relacionados a Dietas e Gêneros Alimentícios do Hospital)
Paulo Jardel Cardoso Porcote - Matrícula 2828 (Contratos e Atas relacionados a Transporte)
Tamires Valeria Polli Porkote - Matrícula 21521 (Contratos e Atas relacionados ao Hospital)
Virginia Beatriz Maciel - Matrícula 15245 (Contratos e Atas relacionados às UBS)
Art. 2°. Caberá ao fiscal ora designado exercer as funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, podendo a qualquer momento, receber assistência do Órgão de Controle Interno e/ou da assessoria desta administração.
Art. 3°. Para o desenvolvimento das atribuições pertinentes, o servidor designado assinará o Termo de Ciência, recebendo a documentação necessária à execução das suas funções em cada contrato ou instrumento substitutivo para o quais forem indicados.
Art. 4°. Após assinado o Termo de Ciência, o fiscal que se encontrar temporariamente impedido de exercer suas funções na contratação específica, deverá protocolar nos autos Pedido de Substituição Temporária, informando as razões do seu afastamento e o tempo em que o agente substituto atuará em seu lugar.
Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 199/2026.
Bocaiúva do Sul/PR, 13 de novembro de 2026.
João de Lima
PREFEITO MUNICIPAL