Secretaria de Finanças · 4 de agosto de 2025
LEI 1018/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO GERAL DO PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1018/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO GERAL DO PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 1018/2025
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
JOÃO DE LIMA, PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, na ordem de R$ 1.137.439,47 (Um milhão, cento e trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos), para reforçar a seguinte dotação orçamentária:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
3001 - 0103100012.001-
Encargos com as Atividades Legislativas
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 567.439,47
4.4.90.61
Aquisição de Imóveis
R$ 570.000,00
TOTAL
R$ 1.137.439,47
Art. 2º - Ficam convalidadas as despesas anteriormente realizadas.
Art. 3º – Alterem-se os valores de ações e programas na Lei Municipal nº. 479 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), e da Lei Municipal nº. 906 de 11/11/2024 (LDO 2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2025.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (31/07/2025).
JOÃO DE LIMA
Prefeito