Secretaria de Finanças · 19 de junho de 2025
DECRETO 237/2025 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1015 DE 18 DE JUNHO DE 2025
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 237/2025 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1015 DE 18 DE JUNHO DE 2025
DECRETO Nº 237/2025
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, e pela Lei Municipal nº 1015/2025 de 18 de junho de 2025,
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 466.000,00 (Quatrocentos e sessenta e seis mil reais) com a seguinte especificação:
09– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
F102
09.003.12.361.0017.2.029 – Encargos com o FUNDEB 30%
781
3.3.50.41 – Contribuições
R$
466.000,00
TOTAL
R$
466.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
F101
09.003.12.361.0017.2.028 – Remuneração de Professores – FUNDEB 60%
185
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
466.000,00
TOTAL
R$
466.000,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2025 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 906/2024 de 11/11/2024 (LDO 2025), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (18/06/2025).
JOÃO DE LIMA
Prefeito