Secretaria de Finanças · 6 de outubro de 2026
DECRETO 774/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 774/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)
DECRETO 774/2026
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 1044/2025 de 22 de dezembro de 2025 (LOA-2026),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 866.500,00 (Oitocentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais) com a seguinte especificação:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
F1000
08.001.18.542.0024.2.039 – Varrição e Limpeza Urbana
153
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
70.000,00
TOTAL
R$
70.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
F102
09.003.12.361.0017.2.029 – Encargos com o Fundeb 30%
197
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
12.000,00
F104
09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar
215
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
120.000,00
227
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
60.000,00
F104
09.006.12.361.0017.2.031 – Transporte Escolar – Ensino Fundamental
312
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
R$
206.500,00
TOTAL
R$
386.500,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
F1000
10.001.27.812.0030.2.046 – Apoio ao Desporto e ao Lazer
417
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
7.000,00
TOTAL
R$
7.000,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F494
11.006.10.301.0013.2.021 – Atenção Básica – PAB Fixo
528
3.3.72.30 – Material de Consumo
R$
101.000,00
F494
11.006.10.302.0014.2.087 – Serviços de Atendimento Móvel e Urgência – SAMU 192
551
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
35.000,00
TOTAL
R$
35.000,00
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
F1000
12.004.08.244.0008.2.068 – Atividade do CRAS
681
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
15.000,00
TOTAL
R$
15.000,00
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS
F1000
14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras
783
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
240.000,00
TOTAL
R$
240.000,00
TOTAL GERAL
R$
866.500,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
F104
09.003.12.361.0017.1.003 – Construção de Unidade Escolar
176
4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$
8.550,03
F104
09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar
234
3.3.9.46 – Auxílio-Alimentação
R$
150.000,00
241
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
16.870,00
F101
09.004.12.365.0018.2.070 – Encargos com o FUNDEB 70% - Pré Escola
307
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
12.000,00
F104
09.006.12.361.0017.2.031 – Transporte Escolar – Ensino Fundamental
319
3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Inform e Comunic - PJ
R$
33.740,00
F1000
09.006.12.361.0017.2.031 – Transporte Escolar – Ensino Fundamental
315
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
R$
93.500,00
F104
09.006.12.361.0018.2.073 – Transporte Escolar – Creche
329
3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Inform e Comunic - PJ
R$
11.995,00
F104
09.006.12.361.0018.2.074 – Transporte Escolar – Pré-Escola
331
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
16.870,00
333
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
R$
21.049,45
341
3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Inform e Comunic - PJ
16.870,00
F104
09.009.12.306.0019.2.035 – Merenda Escolar – Ensino Fundamental
379
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
8.435,00
386
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
7.527,52
387
3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Inform e Comunic - PJ
R$
1.093,00
TOTAL
R$
398.500,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F1000
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação
436
3.3.72.30 – Material de Consumo
R$
160.000,00
457
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
92.000,00
F494
11.006.10.301.0013.2.021 – Atenção Básica – PAB-Fixo
534
3.3.90.40 – Serviços de Tecnol Inform e Comunic – PJ
20.000,00
F494
11.006.10.302.0014.2.087 – Serviços de Atendimento Móvel e Urgência – SAMU 192
553
3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra
R$
101.000,00
F494
11.006.10.305.0015.2.057 – Vig Saúde – Teto Financ VS – TFVS (EX-TEF-TEFCD)
602
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
15.000,00
TOTAL
R$
388.000,00
1 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS
F1000
14.001.15.452.0022.2.038 – Iluminação Pública
750
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
20.000,00
753
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
60.000,00
TOTAL
R$
80.000,00
TOTAL GERAL
R$
866.500,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 1042/2025 de 22/12/2025 (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2026 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 1043/2025 de 22/12/2025 (LDO 2026), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (02/09/2026).
JOÃO DE LIMA
Prefeito