Secretaria de Finanças · 25 de agosto de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 151 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 534/2021 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 151 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 534/2021 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2025
Súmula: Dispõe sobre a alteração do art. 151 da Lei Complementar nº 534/2012 — Código de Posturas do Município — e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiuva do Sul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu JOÃO DE LIMA, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera o art. 151 da Lei Complementar Municipal nº 534/2012, para majorar a punição àqueles que atentam contra o bem-estar dos animais.
Art. 2º. O art. 151 da Lei Complementar Municipal nº 534/2012 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 151. Fica a Secretaria de Meio Ambiente e Saúde responsável pela fiscalização e cumprimento dos artigos citados neste capítulo. Na infração a qualquer dispositivo deste Capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 2 a 4 VRMs.”
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (21/08/2025).
JOÃO DE LIMA
Prefeito