Secretaria de Finanças · 15 de maio de 2025
LEI 1008/2025 - DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DE CABOS E FIAÇÃO AÉREA EXCEDENTES E SEM USO
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1008/2025 - DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DE CABOS E FIAÇÃO AÉREA EXCEDENTES E SEM USO
LEI Nº 1008/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por concessionárias prestadoras de serviços de telefonia, televisão a cabo, internet, ou qualquer outro relacionado à rede aérea, que operam no Município de Bocaiúva do Sul do Sul.
A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou, por PROPOSTA DO VEREADOR CARLOS RODRIGO ISRAEL e eu, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Ficam as concessionárias prestadoras de serviços de telefonia, televisão a cabo, internet, ou qualquer outro relacionado à rede aérea, obrigadas a remover os cabos e a fiação por elas instalados, quando em excesso e sem uso.
Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo Municipal notificar e fiscalizar os responsáveis pela instalação da rede aérea existente para realizar a remoção do excedente e sem uso.
Parágrafo único. Uma vez notificadas pela administração pública, às concessionárias mencionadas no art. 1º terão o prazo de cento e vinte dias para apresentar um plano de remoção da rede aérea excedente e sem uso ao Poder Executivo.
Art. 3º. No caso de não apresentação ou descumprimento do plano mencionado no art. 2º, a concessionária será autuada em multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. O valor da multa de que trata este artigo será atualizado anualmente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro que reflita a perda de poder da moeda.
Art. 4º. As concessionárias terão o prazo de dois anos, contado da data da publicação dessa Lei, para iniciarem as remoções dos cabos e o prazo de seis anos, para completar a remoção de toda a fiação excedente.
Art. 5º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei e determinar os órgãos responsáveis pela fiscalização e notificação dos responsáveis pela instalação da rede aérea existente.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Bocaiúva do Sul- Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (14/05/2025).
JOÃO DE LIMA
Prefeito