Secretaria de Finanças · 22 de janeiro de 2026
DECRETO 474/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 474/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)
DECRETO 474/2026
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 1044/2025 de 22 de dezembro de 2025 (LOA-2026),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 1.450.000,00 (Um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais) com a seguinte especificação:
04 – ASSESSORIA JURÍDICA
F1000
04.001.04.061.0002.2.003 – Manter e Modernizar a Assessoria Jurídica
38
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
10.000,00
39
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
50.000,00
TOTAL
R$
60.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
F1000
06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais
75
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
300.000,00
TOTAL
R$
300.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
F1000
08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária
165
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
220.000,00
169
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
70.000,00
TOTAL
R$
290.000,00
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
F1000
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral
639
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
300.000,00
645
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
100.000,00
TOTAL
R$
400.000,00
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS
F1000
14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras
786
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
330.000,00
793
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
70.000,00
TOTAL
R$
400.000,00
TOTAL GERAL
R$
1.450.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
F1000
07.001.28.846.0000.2.050 – Precatórios Judiciais
130
3.3.90.91 – Sentenças Judiciais
R$
1.450.000,00
TOTAL
R$
1.450.000,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 1042/2025 de 22/12/2025 (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2026 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 1043/2025 de 22/12/2025 (LDO 2026), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis (16/01/2026).
JOÃO DE LIMA
Prefeito