Secretaria de Finanças · 22 de abril de 2022
LEI COMPLEMENTAR 012/2022 ALTERAÇÃO LC
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR 012/2022 ALTERAÇÃO LC
Lei Complementar 012/2022
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar 002/2016 que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas complementares de direito tributário e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos da Lei Complementar nº 002/2016 a seguir enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 61...
I – Nos casos previstos no artigo 56, o imposto deverá ser recolhido mensalmente, até o 15º (décimo quinto) dia de cada mês;
V – Nos demais casos, sobre a soma dos serviços prestados, apurados mensalmente e pagos até o 15º (décimo quinto) dia do mês seguinte ao de sua apuração.
§ 1º Quando o 15º (décimo quinto) dia cair em feriados ou nos finais de semana, considerar-se-á prorrogado o prazo até o dia útil seguinte.
§ 2º O pagamento do imposto se fará por guia de recolhimento, autenticada na rede bancária autorizada.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Bocaiúva do Sul, 20 de abril de 2022.
ANTÔNIO LUIZ GUSSO
Prefeito Municipal