Secretaria de Finanças · 8 de novembro de 2023
DECRETO 1207/2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 707 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 (LOA 2023)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 1207/2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 707 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 (LOA 2023)
DECRETO Nº 1207/2023
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 4º da Lei Municipal nº. 707/2022 de 25 de novembro de 2022 (LOA-2023),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 516.000,00 (Quinhentos e dezesseis mil reais) com a seguinte especificação:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
F1000
07.001.28.846.0000.2.050 – Precatórios Judiciais
157
3.3.90.91 – Sentenças Judiciais
R$
350.000,00
TOTAL
R$
350.000,00
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
F1000
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral
651
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
166.000,00
TOTAL
R$
166.000,00
TOTAL GERAL
R$
516.000,00
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2023 em seus respectivos programas.