Secretaria de Finanças · 7 de dezembro de 2022
DECRETO 815/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 718 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 815/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 718 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 815/2022
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Municipal nº. 718 de 06 de dezembro de 2022,
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) com a seguinte especificação:
11– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F1000
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação
489
3.3.90.34 – Outras Despesas de Pessoal Decorr Contr Terceiriz
R$
70.000,00
TOTAL
R$
70.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
F1000
07.001.99.999.0999.9.999 – Reserva de Contingência
139
9.9.99.99 – Reserva de Contingência
R$
70.000,00
TOTAL
R$
70.000,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (06/12/2022).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito