Secretaria de Finanças · 12 de novembro de 2024
LEI Nº 907/2024 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 907/2024 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
LEI Nº. 907/2024
Súmula: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
Otávio Maurílio Alberti Goetten de Oliveira, Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta lei ESTIMA a receita e FIXA a despesa do Município de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 2º - A Receita será realizada pela arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo II, de acordo com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
8.605.000,00
Receita de Contribuições
1.033.400,00
Receita Patrimonial
1.441.900,00
Receita de Serviços
121.000,00
Transferências Correntes
67.580.600,00
Outras Receitas Correntes
541.100,00
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES
79.323.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
0,00
Alienação de Bens
0,00
Transferências de Capital
0,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL
0,00
TOTAL DAS RECEITAS
79.323.000,00
Dedução da Receita para formação do FUNDEB
9.105.000,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA
70.218.000,00
Art. 3º - As Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01 CÂMARA MUNICIPAL
3.227.840,00
SOMA DO LEGISLATIVO
3.227.840,00
EXECUTIVO MUNICIPAL
02 GABINETE DO PREFEITO
723.600,00
03 CONTROLE INTERNO
170.650,00
04 ASSESSORIA JURIDICA
322.500,00
05 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
63.200,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4.972.700,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
14.337.700,00
08 SEC. MUN. AGRIC. MEIO AMBIENTE E TURISMO
1.687.000,00
09 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
19.865.950,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
702.600,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
15.272.360,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.158.400,00
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMERCIO
167.000,00
14 SECRETARIA MUN DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
6.315.600,00
15 SECRETARIA MUN DE GOVERNO E DESENVOLV ECONÔMICO
117.900,00
16 SECRETARIA MUN DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO
113.000,00
SOMA DO EXECUTIVO
66.990.160,00
TOTAL DAS DESPESAS
70.218.000,00
Art. 4º - O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167 da Constituição Federal, artigo 104 da Lei Orgânica do Município e no artigo 43, inciso II, § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 deverá compatibilizar o equilíbrio orçamentário e financeiro referente à realização de receitas provenientes de recursos do excesso de arrecadação por tendência ou efetivas de fontes livres ou vinculadas, verificado na respectiva fonte de recurso de cada unidade orçamentária, sobre o valor original aprovado pela lei, por meio de suplementações orçamentárias, previamente autorizadas pelo Poder Legislativo nesta Lei.
Parágrafo Único: As suplementações de que trata o “caput” desse artigo, poderão ser realizadas por ato próprio e não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 6º desta Lei.
Art. 5º - O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167 da Constituição Federal, artigo 104 da Lei Orgânica do Município e no artigo 43, inciso I, § 2º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 deverá compatibilizar o equilíbrio orçamentário e financeiro referente aos saldos de superávit financeiro de recursos livres ou vinculados, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com os saldos verificados em cada fonte de recurso, por meio de suplementações, previamente autorizadas pelo Poder Legislativo nesta Lei.
Parágrafo Único: As suplementações de que trata o “caput” desse artigo, poderão ser realizadas por ato próprio e não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 6º desta Lei.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167 da Constituição Federal, artigo 104 da Lei Orgânica do Município e no artigo 43, inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 realizará, por ato próprio, a abertura de créditos adicionais suplementares, por anulação parcial ou total de dotações disponíveis e não comprometidas do orçamento, excessos de arrecadação e superávit financeiros até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa autorizada.
Art. 7º - O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167 da Constituição Federal, artigo 104 da Lei Orgânica do Município e no artigo 7º, inciso II da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 poderá, mediante autorização Legislativa, realizar operações de crédito por antecipação da receita para insuficiência de caixa, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita prevista.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal, em casos específicos, e para fins de equilíbrio financeiro, orçamentário e operacional, através de suplementações, deverá, mediante autorização do Poder Legislativo, transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.
Parágrafo Único: As suplementações de que trata o “caput” desse artigo, poderão ser realizadas por ato próprio e não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 6º desta Lei.
Art. 9º - Para viabilizar a execução das despesas de pessoal, o Poder Executivo deverá, mediante autorização do Poder Legislativo, proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade sempre que se fizer necessária, por meio de suplementações orçamentárias, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto no parágrafo único, do artigo 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único: As suplementações de que trata o “caput” desse artigo, poderão ser realizadas por ato próprio e não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 6º desta Lei.
Art. 10º - O Poder Executivo Municipal deverá, mediante autorização do Poder Legislativo, proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único: As suplementações de que trata o “caput” desse artigo, poderão ser realizadas por ato próprio e não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 6º desta Lei.
Art. 11 - Com vistas a preservar o poder aquisitivo, o Executivo e o Legislativo Municipal poderão corrigir por ato próprio as dotações consignadas no presente orçamento, pelo índice oficial da inflação acumulada dos últimos 12 (doze) meses, no exercício de 2025.
Art. 12 - O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167, inciso VI da Constituição Federal realizará, mediante autorização do Poder Legislativo, transposição, remanejamento ou transferências de dotações, dentro de uma mesma categoria de programação;
Parágrafo Único: As movimentações de que trata o “caput” desse artigo, poderão ser realizadas por ato próprio e não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 6º desta Lei.
Art. 13 - Os créditos adicionais suplementares com indicação de recursos do Poder Legislativo de Bocaiúva do Sul, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4320 de 1964, poderão ser abertos até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa autorizada, no âmbito do Poder Legislativo por Ato do Presidente da Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul.
Parágrafo Único: O Poder Legislativo enviará cópia do Ato a que se refere o caput deste artigo, no prazo de quinze dias, para que o Poder Executivo proceda às devidas anotações em seus registros orçamentários e contábeis.
Art. 14 - O Poder Executivo deverá proceder à suplementação das dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo no exercício financeiro de 2025, de forma a atingir 7% relativos ao somatório das receitas efetivamente realizadas no exercício financeiro de 2024, conforme disposto no artigo 29-A, da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 13 do Provimento nº 56 de 10 de maio de 2005, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo Único: Como recurso para suplementação de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo poderá utilizar os recursos enumerados nos incisos I, II, e III, do artigo 43 da lei Federal 4320 de 1964.
Art. 15 - A inclusão, exclusão ou alteração de programas, indicadores, resultados e montante de investimentos, serão propostos pelo Poder Executivo, por intermédio de projeto de lei específico, de Lei Orçamentária Anual ou de Créditos Adicionais Especiais.
Art. 16 - A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo o Poder Executivo deverá, por ato próprio, adequar as ações orçamentárias, para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 17 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo deverá, quando necessário, e mediante autorização do Poder Legislativo, firmar convênio, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo Único: - a Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 18 - A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, de aproximadamente 2% por cento da receita corrente líquida destinada ao atendimento de passivos contingentes constantes no Anexo de Riscos Fiscais e para o atendimento de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo Único: desde que não comprometida, a reserva de contingência será utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 19 - O Executivo Municipal, através de Lei específica, efetuará repasse de recursos próprios, mediante convênio, a entidades de outras esferas de governo como auxílio, contribuição ou subvenção social, nos casos que estas ações se tornarem necessárias e passíveis de execução.
Art. 20 – O Poder Executivo poderá incluir, alterar, vincular ou correlacionar as fontes de recursos e demais códigos e descrições dos Anexos desta Lei, para adaptar ou obedecer a instrução, norma técnica ou qualquer outro instrumento do Tribunal de Contas, Secretaria do Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão de instância superior.
Art. 21 – Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar os valores dos Anexos do Plano Plurianual para a apropriação do Orçamento para o exercício de 2025.
Art. 22 – Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar os valores dos Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para a apropriação do Orçamento para o exercício de 2025.
Art. 23 – Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal fica autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita, nos termos do contido no art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 24 – Para efeitos do cumprimento do disposto no inciso I, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000, os quadros de detalhamento da despesa, anexos à presente lei, demonstram a compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas estabelecidas na Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 25 – Conforme definido no Anexo de Metas Fiscais, no quadro que trata da estimativa e compensação da renúncia de receita, constante da Lei das Diretrizes Orçamentárias, não deverão ocorrer no exercício financeiro de 2024, situações previstas no inciso II, do art. 5º da Lei Complementar 101/2000.
Art. 26 - Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (11/11/2024).
OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA
Prefeito