Secretaria de Finanças · 2 de fevereiro de 2026
DECRETO 476/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 476/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)
DECRETO 476/2026
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 1044/2025 de 22 de dezembro de 2025 (LOA-2026),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 1.760.500,00 (Um milhão, setecentos e sessenta mil e quinhentos reais) com a seguinte especificação:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
F103
09.003.12.361.0017.1.003 – Construção de Unidade Escolar
175
4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$
470.500,00
F103
09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar
214
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
410.000,00
F104
09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar
215
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
350.000,00
TOTAL
R$
1.230.000,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F303
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação
432
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
120.000,00
448
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
170.000,00
TOTAL
R$
290.000,00
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
F1000
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral
639
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
200.000,00
645
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
40.000,00
TOTAL
R$
240.000,00
TOTAL GERAL
R$
1.760.500,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
F1000
07.001.28.846.0000.2.050 – Precatórios Judiciais
130
3.3.90.91 – Sentenças Judiciais
R$
1.760.500,00
TOTAL
R$
1.760.500,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 1042/2025 de 22/12/2025 (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2026 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 1043/2025 de 22/12/2025 (LDO 2026), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis (16/01/2026).
JOÃO DE LIMA
Prefeito