Secretaria de Finanças · 11 de fevereiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2022 - INSTITUI O PROGRAMA AUXILIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REPUBLICAÇÃO)
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2022 - INSTITUI O PROGRAMA AUXILIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REPUBLICAÇÃO)
LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2022
“Institui o programa auxílio-alimentação para os servidores do Município de Bocaiuva do Sul e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1ºFica instituído o programa de auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, para os servidores municipais, agentes políticos, estagiários e conselheiros tutelares no âmbito da Administração Pública Municipal direta, indireta, autárquica e fundacional.
Art. 2ºO auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com alimentação e refeição dos servidores municipais, agentes políticos, estagiários e conselheiros tutelares.
§ 1º O auxílio-alimentação não será concedido ao servidor inativo (aposentados e pensionistas) e ao servidor que esteja usufruindo das seguintes licenças e afastamentos:
I – licença para concorrer e/ou exercer mandato eletivo;
II – licença para tratar de interesses particulares;
III – licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
IV – licença sem vencimentos;
V – estar à disposição de outro órgão ou entidade integrante ou não da administração direta, autárquica ou fundacional dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e demais esferas ou entidades com que o Município coopere, recebendo desta benefício similar;
§ 2º Fica vedada a percepção cumulativa do auxílio-alimentação com outras verbas de espécie semelhante.
§ 3º O servidor em gozo de férias terá direito a receber o vale alimentação integralmente.
Art. 3ºO valor do benefício a que se refere o artigo 1º da presente Lei Complementar será de R$ 150,00 mensais, consideradas as necessidades básicas de alimentação e as disponibilidades do erário.
§ 1º O servidor que acumule cargo, vínculo ou emprego na forma da Constituição Federal fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação mensal, mediante opção.
§ 3º Havendo disponibilidade financeira poderá ser pago 13º (décimo terceiro) do auxílio-alimentação a todos os beneficiados.
Art. 4ºEm caso de falta não justificada, considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação a proporcionalidade do(s) dia(s) não trabalhado(s).
Art. 5ºO auxílio alimentação não será:
I – incorporado ao salário, vencimento, remuneração ou pensão;
II – configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;