Secretaria de Finanças · 12 de março de 2026
DECRETO 513/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22/12/2025 (LOA 2026)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 513/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22/12/2025 (LOA 2026)
DECRETO 513/2026
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 1044/2024 de 22 de dezembro de 2025 (LOA-2026),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 2.588.000,00 (Dois milhões, quinhentos e oitenta e oito mil reais) com a seguinte especificação:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
F1000
06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais
72
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
30.000,00
80
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
6.000,00
TOTAL
R$
36.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
F1000
07.001.04.123.0005.2.009 – Tesouraria e Administração Financeira
111
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
36.000,00
TOTAL
R$
36.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
F1000
08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária
165
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
125.000,00
TOTAL
R$
125.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
F1000
09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar
882
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
600.000,00
883
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
85.000,00
TOTAL
R$
685.000,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F1000
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação
449
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
205.000,00
465
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
55.000,00
TOTAL
R$
260.000,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F303
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação
462
3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação
R$
500.000,00
TOTAL
R$
500.000,00
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
F1000
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral
637
3.3.90.34 – Outras Desp Pessoal Dec Contr Terceiriz
R$
125.000,00
639
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
530.000,00
645
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
5.000,00
TOTAL
R$
535.000,00
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS
F1000
14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras
786
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
215.000,00
793
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
60.000,00
TOTAL
R$
275.000,00
17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
F1000
17.001.13.392.0020.2.096 – Encargos com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
819
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
11.000,00
TOTAL
R$
11.000,00
TOTAL GERAL
R$
2.588.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F1000
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação
447
3.3.90.34 – Outras Despesa Dec Contr Terceiriz M. Obra
R$
1.478.303,50
451
3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra
R$
609.696,50
TOTAL
R$
2.088.000,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F303
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação
429
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
500.000,00
TOTAL
R$
500.000,00
TOTAL GERAL
R$
2.588.000,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 1042/2025 de 22/12/2025 (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2026 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 1043/2025 de 22/12/2025 (LDO 2026), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (20/02/2026).
JOÃO DE LIMA
Prefeito