Secretaria de Finanças · 9 de abril de 2026
DECRETO 552/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1040 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 552/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1040 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)
DECRETO 552/2026
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 4º da Lei Municipal nº. 1044/2025 de 22 de dezembro de 2025 (LOA-2026),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R 1.411.062,00 (Um milhão, quatrocentos e onze mim e sessenta e dois reais) com a seguinte especificação:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
F814
08.001.26.782.0029.2.041 – Apoio e Promoção Agrária
884
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
91.267,00
F816
08.001.26.782.0029.2.041 – Apoio e Promoção Agrária
886
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
769.795,00
TOTAL
R$
861.062,00
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
F831
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral
896
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
40.000,00
F830
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral
897
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$