Secretaria de Finanças · 16 de novembro de 2021
LEI 553/2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 553/2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS
LEI Nº 553/2021
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
ANTONIO LUIZ GUSSO, PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais) com a seguinte especificação:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F494
11.006.10.301.0013.2.021 – Atenção Básica – PAB Fixo (495)
173
3.3.90.30– Material de Consumo
R$
60.000,00
953
3.3.90.37 – Locação de Mão de Obra
R$
200.000,00
97
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
60.000,00
TOTAL
R$
320.000,00
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 021/2017 de 27/04/2017 (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2021 em seus respectivos programas.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 337/2020 de 29/06/2020 (LDO 2021), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um (12/11/2021).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito