LEI 1010/2025 - INSTITUI A OUVIDORIA GERAL E A OUVIDORIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.460/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
LEI 1010/2025 - INSTITUI A OUVIDORIA GERAL E A OUVIDORIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.460/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
LEI Nº 1010/2025
Institui a Ouvidoria Geral e a Ouvidoria da Saúde do Município de Bocaiúva do Sul, em conformidade com a Lei Federal nº 13.460/2017, e dá outras providências.
A Câmara Municipal APROVOU e eu JOÃO DE LIMA, Prefeito do Município de Bocaiúva do Sul, SANCIONO e PROMULGO a seguinte
LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O disposto nesta Lei aplica-se aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta do Município de Bocaiúva do Sul.
Parágrafo único. A garantia dos direitos e a participação do usuário de serviços públicos de que trata a Lei Federal nº13.460/17, serão asseguradas por meio da atuação dos responsáveis por ações de Ouvidoria, em conformidade com os princípios constitucionais da Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e outros previstos na legislação específica.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Ouvidoria: instância de participação e controle social responsável pelo tratamento das manifestações relativas às políticas, aos agentes e aos serviços públicos prestados sob qualquer forma ou regime, com o objetivo de avaliação da efetividade, aprimoramento da gestão pública e comunicação com o cidadão e usuário;
II – Usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;
III – Agente público: aquele que, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública;
IV – Serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens e/ou serviços à população, exercida por órgão, entidade da administração pública e particulares delegatários de serviço público;
V – Atendimento: conjunto das atividades necessárias para recepcionar e dar consequência às solicitações dos cidadãos, inclusive às manifestações de opinião, percepção e apreciação relacionadas à prestação do serviço público;
VI – Canais de atendimento: praças de atendimento presencial, sítio eletrônico oficial do Município, aplicativos, mídias sociais, centrais telefônicas, terminais de autoatendimento, carta ou qualquer outro meio que permita ao cidadão fazer manifestações e obter informações e serviços públicos;
VII – Manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios, solicitação de providências e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação de tais serviços;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3284, em 27 de maio de 2025. Código identificador 5B950895: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
VIII – Reclamação: demonstração de insatisfação relativa à prestação de serviço público e à conduta de agentes na prestação e na fiscalização de serviço;
IX – Denúncia: ato que indica a eventual prática de irregularidade ou de ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes;
X – Sugestão: apresentação de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de serviços públicos prestados por órgãos e entidades da administração pública municipal;
XI – Elogio: demonstração de reconhecimento ou de satisfação sobre o serviço público oferecido ou o atendimento recebido;
XII – Solicitação de providências: pedido para adoção de providências por parte da Administração Pública municipal;
XIII – Decisão administrativa: pronunciamento administrativo interlocutório ou conclusivo com caráter decisório acerca do objeto das manifestações e solicitações encaminhadas pelos usuários.
TÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
CAPÍTULO I
Dos Direitos dos Usuários
Art. 3º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes:
I – urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários;
II – presunção de boa-fé do usuário;
III – atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo;
IV – adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação;
V – igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação;
VI – cumprimento de prazos e normas procedimentais;
VII – definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário;
VIII – adoção de medidas visando à proteção à saúde e à segurança dos usuários;
IX – autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade;
X – manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento;
XI – eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;
XII – observância dos códigos de ética ou de conduta aplicáveis às várias categorias de agentes públicos;
XIII – aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações;
XIV – utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos;
XV – vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.
Art. 4º São direitos básicos do usuário:
I – participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;
II – obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;
III – acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527/11;
IV – proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527/11;
V – atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;
VI – obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização em sítio eletrônico oficial do Município especialmente sobre:
a) horário de funcionamento das unidades administrativas;
b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;
c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações;
d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado;
e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.
CAPÍTULO II
Dos Deveres dos Usuários
Art. 5º São deveres do usuário:
I – utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;
II – prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas;
III – colaborar para a adequada prestação do serviço;
IV – preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DAS OUVIDORIAS
CAPÍTULO I
Da Estrutura e Vinculação
Art. 6º O Município de Bocaiúva do Sul assegurará aos cidadãos o direito de acesso aos serviços de Ouvidoria, prestados por meio de procedimentos objetivos, ágeis, transparentes e em linguagem clara. Esses serviços possibilitarão o registro e o acompanhamento de manifestações, tais como reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações de providências.
§ 1º Os serviços de Ouvidoria serão prestados de forma autônoma, sem subordinação hierárquica entre si, sendo a Ouvidoria vinculada à Secretaria Municipal de Tecnologia e Comunicação e abrangendo as seguintes instâncias: Ouvidoria Geral e Ouvidoria da Saúde.
§ 2º Na hipótese de extinção da Secretaria Municipal de Tecnologia e Comunicação, a responsabilidade pela coordenação e funcionamento da Ouvidoria Municipal será transferida automaticamente para a Secretaria Municipal de Administração, garantindo-se a continuidade das atividades, sem prejuízo aos princípios da legalidade, continuidade do serviço público e interesse público.
§ 3º Compete à Ouvidoria Geral estabelecer normas, prestar suporte, acompanhar e monitorar o funcionamento das ouvidorias setoriais, assegurada a respectiva autonomia funcional para o desempenho de suas atribuições.
§ 4º Fica instituída a Ouvidoria da Saúde como ouvidoria setorial, vinculada tecnicamente à Ouvidoria Geral, com a finalidade específica de receber, analisar e encaminhar manifestações relacionadas aos serviços públicos de saúde no âmbito municipal.
§ 5º As Ouvidorias Setoriais serão responsáveis pelo atendimento e tratamento das demandas que envolvam matérias específicas relacionadas aos respectivos órgãos aos quais estão vinculadas, sendo que todas as demais demandas que não se enquadrem nas competências destas serão de atribuição da Ouvidoria Geral.
§ 6º As demandas eventualmente direcionadas à Ouvidoria Geral que tratem de matérias de competência das Ouvidorias Setoriais deverão ser encaminhadas à Ouvidoria competente.
§ 7º Os órgãos da Administração Municipal deverão designar prepostos, sendo um titular, responsáveis pelo atendimento e tratamento das manifestações oriundas das Ouvidorias, sendo que a designação deverá incluir informações detalhadas sobre a forma de contato dos prepostos, assegurando efetividade e celeridade na comunicação e resolução das manifestações.
§ 8º As Ouvidorias Setoriais subordinam-se aos respectivos órgãos pertinentes às suas temáticas específicas, enquanto a Ouvidoria Geral subordina-se à Secretaria Municipal de Tecnologia e Comunicação.
CAPÍTULO II
Das Atribuições das Ouvidorias
Art. 7º As Ouvidorias do Município de Bocaiúva do Sul têm como atribuições e competências precípuas, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas:
I – promover a democracia participativa e oferecer aos cidadãos mecanismos de participação popular e controle social;
II – receber reclamações, sugestões, elogios, denúncias, solicitações de providências e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação de tais serviços;
III – analisar previamente:
a) A necessidade de reclassificação das manifestações recebidas, visando adequá-las à espécie correta;
b) A necessidade de complementação de informações pelo usuário dos serviços públicos;
c) A necessidade de sigilo de dados do usuário dos serviços públicos nas tramitações internas;
d) A necessidade de obtenção de informações adicionais fornecidas pelos demais órgãos da Administração.
IV – tramitar, quando necessário à formulação das decisões, as manifestações recebidas aos responsáveis pelos órgãos competentes;
V – receber as informações solicitadas aos órgãos competentes para subsidiar decisões administrativas finais;
VI – elaborar e encaminhar a decisão administrativa final ao usuário, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da manifestação;
VII – justificar eventual necessidade de prorrogação do prazo, a qual será admitida uma única vez, por igual período;
VIII – assegurar:
a) A manutenção de serviços de atendimento ao usuário;
b) O direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
c) O sigilo, quando solicitado, sobre denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
d) O atendimento presencial, bem como via serviço telefônico e meio eletrônico, destinado a receber as manifestações dos usuários;
e) A manutenção do arquivo atualizado de documentação relativo ao conteúdo das manifestações;
f) O encaminhamento de manifestações que contenham elementos mínimos que caracterizem irregularidades ou indícios que permitam chegar a tais elementos à autoridade competente;
IX – estimular a participação do cidadão na fiscalização e planejamento dos assuntos de interesse público;
X – criar, manter atualizado e dar funcionalidade ao sítio eletrônico oficial do Município das Ouvidorias;
XI – elaborar e divulgar Carta de Serviços ao Usuário.
CAPÍTULO III
Dos Ouvidores
Art. 8ºAs funções de Ouvidor serão ocupadas por agentes públicos formalmente designados mediante Decreto Executivo, desde que possua minimamente:
I – formação superior compatível com as funções;
II – preferencialmente, experiência mínima de um ano em administração pública, controle interno, auditoria ou áreas correlatas;
III – demonstre habilidade para se comunicar de forma clara, empática e eficiente no atendimento ao público;
IV – reputação ilibada;
V – demonstrar conhecimento sobre legislação de defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos.
§ 1º O Ouvidor deverá observar o dever de confidencialidade, inclusive quanto à identidade dos manifestantes e ao tratamento de dados pessoais, nos termos da LGPD.
Art. 9º.Fica vedada a designação para o exercício da função de Ouvidor de qualquer agente público que, nos últimos cinco anos, tenha sido penalizado administrativamente com pena de suspensão ou possua condenação criminal, com trânsito em julgado.
TÍTULO IV
DO TRATAMENTO DAS MANIFESTAÇÕES
CAPÍTULO I
Do Recebimento e Classificação
Art. 10.Para garantir seus direitos, o usuário, independentemente de motivação, poderá apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços e da conduta dos agentes públicos municipais.
Art. 11.Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução.
Parágrafo único. A efetiva resolução das manifestações dos usuários compreende:
I – recepção da manifestação no canal de atendimento adequado;
II – emissão de comprovante de recebimento da manifestação;
III – análise e obtenção de informações, quando necessário;
IV – decisão administrativa final;
V – ciência ao usuário.
Art. 12.As manifestações relacionadas à área da Saúde serão dirigidas à respectiva Ouvidoria Setorial da Saúde e recepcionadas pelo respectivo Ouvidor setorial, enquanto as manifestações relacionadas às demais áreas serão dirigidas à Ouvidoria Geral e recepcionadas por seu ouvidor nomeado.
Art. 13.As manifestações dirigidas às Ouvidorias do Município poderão ser feitas presencialmente, em suas respectivas salas de atendimento, via telefone, correspondência convencional ou por meio eletrônico, inclusive mediante formulário disponível no sítio eletrônico oficial do Município, contendo informações atualizadas sobre o serviço, incluindo os nomes dos Ouvidores, números de telefone, endereços, links de acesso a sites oficiais, horários de funcionamento e outros dados considerados essenciais.
§ 1º Todas as manifestações, independentemente dos meios utilizados pelos usuários para realizá-las, serão devidamente registradas pelo agente público responsável pelo atendimento ou, quando efetuadas via sistema eletrônico, automaticamente registradas em sistema ou base única.
§ 2º Cada manifestação gerará um número de protocolo, o qual será disponibilizado ao usuário para possibilitar o acompanhamento do trâmite e da resolução da demanda, assegurando a transparência, a eficiência e a rastreabilidade no tratamento das manifestações recebidas pelas Ouvidorias.
§ 3º No caso de manifestação por meio eletrônico, respeitada a legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá a Administração Pública, ou suas Ouvidorias, requerer meio de certificação da identidade do usuário.
§ 4º As manifestações poderão ser apresentadas de forma identificada ou anônima, assegurado ao manifestante o direito à confidencialidade de seus dados pessoais, nos termos da legislação vigente.
§ 5º Nas manifestações anônimas, deverão ser apresentados elementos mínimos que permitam a apuração dos fatos relatados, sendo assegurado o sigilo da identidade quando fornecida voluntariamente.
§ 6º A ausência de identificação não impedirá o recebimento, análise e eventual encaminhamento da manifestação, desde que haja indícios mínimos de verossimilhança e interesse público.
§ 7º É vedada a exigência de dados pessoais como condição para o recebimento e a análise de denúncias que possam configurar violação de direitos, ilícitos administrativos ou atos de corrupção.
Art. 14.As manifestações deverão conter os seguintes elementos mínimos necessários para serem conhecidas e devidamente processadas:
I – identificação do manifestante, incluindo nome completo, n.º de documento (CPF), endereço, telefone e/ou e-mail para contato, salvo quando se tratar de denúncias anônimas;
II – classificação da manifestação, especificando o seu enquadramento como reclamação, denúncia, sugestão, elogio ou solicitação de providências;
III – descrição do fato, incluindo, quando possível, datas, locais, pessoas envolvidas e quaisquer outras informações relevantes que possam auxiliar na análise e na resolução da demanda.
Parágrafo único. Em se tratando de atendimento presencial ou via telefone, a narrativa do usuário deverá ser transcrita e registrada a fim de formalizá-la.
CAPÍTULO II
Da Análise e Encaminhamento
Art. 15.Protocolada a manifestação nas Ouvidorias, será entregue ao usuário comprovante de recebimento com número de protocolo, permitindo o acompanhamento de sua demanda.
Art. 16.Recebidas as manifestações, realizadas as análises prévias e confirmadas suas classificações, serão encaminhadas, se necessário, ao setor responsável para providências.
§ 1º As Ouvidorias poderão solicitar informações e esclarecimentos diretamente a agentes públicos do órgão a que se vincula e/ou aos prepostos dos demais órgãos administrativos, os quais deverão responder aos ouvidores no prazo de até 10 (dez) dias, prorrogável uma única vez por igual período mediante justificativa, sem prejuízo de eventual norma que estabeleça prazo inferior, contados do recebimento na unidade.
§ 2º O encaminhamento deve ser realizado por meio do sistema de protocolo eletrônico, garantindo a rastreabilidade e o acompanhamento do processo.
§ 3º Caso a resposta não seja satisfatória ou necessite de complementação, o Ouvidor deverá solicitar informações adicionais à secretaria, estabelecendo novo prazo para resposta.
Art. 17.Se as informações apresentadas pelo usuário de serviços públicos forem insuficientes para a análise da manifestação, as Ouvidorias solicitarão ao usuário a sua complementação, que deverá ser atendida no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data do seu recebimento.
§ 1º A falta de complementação da informação pelo usuário de serviços públicos no prazo estabelecido no caput acarretará o arquivamento da manifestação sem a produção de resposta conclusiva.
§ 2º Não serão admitidos pedidos de complementação sucessivos, exceto se referentes à situação surgida com a nova documentação ou com as informações apresentadas.
§ 3º A solicitação de complementação de informações suspenderá o prazo previsto no artigo 7º, VI, que será retomado a partir da data de resposta do usuário.
CAPÍTULO III
Da Resposta ao Usuário
Art. 18.Concluída a análise, o Ouvidor deverá elaborar uma resposta formal ao usuário, detalhando as medidas adotadas, os resultados obtidos e, se for o caso, orientações sobre eventuais recursos ou providências a serem tomadas pelo usuário.
Art. 19.A resposta ao usuário deve ser encaminhada através do contato eletrônico indicado pelo usuário no momento do cadastramento da manifestação.
§ 1º A Ouvidoria deve registrar o encaminhamento e a data da resposta no sistema de gestão de ouvidorias, mantendo a rastreabilidade do processo.
§ 2º A Ouvidoria deve acompanhar a confirmação de recebimento da resposta pelo usuário e estar disponível para eventuais esclarecimentos adicionais.
§ 3º A Ouvidoria deve solicitar, juntamente com a resposta, a avaliação dos serviços pelo Usuário, a ser realizado eletronicamente.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Especiais sobre Manifestação
Art. 20.As reclamações e sugestões recebidas pelas Ouvidorias serão encaminhadas aos responsáveis imediatos do agente responsável pela prestação do atendimento ou do serviço público e à autoridade máxima do órgão.
Art. 21.As denúncias recebidas pelas Ouvidorias serão conhecidas e tratadas caso contenham elementos mínimos que caracterizem a irregularidade quanto à relevância, autoria e materialidade, ou indícios que permitam chegar a tais elementos e observarão o seguinte procedimento:
I – as denúncias contra a Ouvidoria Geral serão dirigidas à autoridade máxima da Secretaria Municipal de Governo;
II – as denúncias contra as Ouvidorias Setoriais serão dirigidas à autoridade máxima dos respectivos órgãos da administração direta.
Art. 22.As manifestações serão analisadas e respondidas em linguagem simples, clara, concisa e objetiva.
Art. 23.As decisões administrativas deverão conter a identificação de quem as proferiu, constando o nome, cargo e/ou função e lotação.
Art. 24.Os elogios recebidos pelas Ouvidorias serão encaminhados aos agentes públicos que prestaram o atendimento ou o serviço público, suas respectivas chefias, e, também, à autoridade máxima do órgão.
Art. 25.No caso da denúncia, entende-se por conclusiva a decisão que contenha informação sobre o seu encaminhamento ao órgão responsável, sobre os procedimentos a serem adotados, a deliberação final e respectivo número que a identifique junto ao órgão, ou sobre o seu arquivamento, na hipótese de não ser conhecida.
Parágrafo único. Os fluxos e procedimentos descritos neste capítulo aplicam-se tanto para as manifestações feitas na forma presencial quanto eletrônica.
TÍTULO V
DA AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS E RELATÓRIOS
CAPÍTULO I – Da Avaliação Anual dos Serviços
Art. 26.A Secretaria de Tecnologia e Comunicação deverá avaliar anualmente, por meio de pesquisa que garanta significância estatística aos resultados, os serviços prestados, nos seguintes aspectos:
I – satisfação do usuário com o serviço prestado;
II – qualidade do atendimento prestado ao usuário;
III – cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços;
IV – quantidade de manifestações de usuários;
V – medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação dos serviços.
Parágrafo único. O resultado da avaliação deverá ser integralmente publicado no sítio eletrônico oficial do Município até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, incluindo, entre outras informações, o ranking dos órgãos com maior incidência de reclamação dos usuários no período avaliado, e servirá de subsídio para reorientar e ajustar os serviços prestados, em especial quanto ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Usuário.
CAPÍTULO II
Dos Relatórios de Gestão
Art. 27.As Ouvidorias elaborarão e disponibilizarão anualmente seus Relatórios de Gestão, os quais deverão apontar falhas e propor melhorias na prestação dos serviços públicos, com base nas manifestações apresentadas pelos usuários.
§ 1º O Relatório de Gestão referido no caput deste artigo indicará, ao menos:
I – o número de manifestações recebidas no ano anterior;
II – as formas de manifestações, se presencial, via telefone, correspondência convencional ou meio eletrônico;
III – a natureza da manifestação, se identificada ou anônima;
IV – os tipos de manifestações, se reclamações, denúncias, sugestões, elogios, solicitações de providências ou demais pronunciamentos;
V –o tempo médio de atendimento da manifestação;
VI – a análise dos pontos recorrentes;
VII – a evolução mensal das manifestações recebidas e tratadas, agrupadas por assuntos recorrentes;
VIII – as providências adotadas pela Administração Pública Municipal quanto às soluções propostas ou apresentadas;
IX – a metodologia utilizada e os meios de consolidação dos dados obtidos.
§ 2º O Relatório de Gestão será encaminhado à autoridade máxima do órgão ou entidade e deverá ser disponibilizado no respectivo sítio eletrônico oficial do Município anualmente até o último dia útil do mês de março de cada ano.
TÍTULO VI
DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO
Art. 28.Compete à Ouvidoria Geral elaborar e divulgar, de forma permanente, em sítio eletrônico oficial do Município e no Portal da Transparência, Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informar de forma clara e precisa sobre os serviços prestados pelo Município, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público apresentando, no mínimo, informações relacionadas a:
I – serviços oferecidos;
II – requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço;
III – principais etapas para processamento do serviço;
IV – previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;
V – forma de prestação do serviço;
VI – locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.
§ 1º Além das informações descritas no caput, a Carta de Serviços ao Usuário deverá detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos, no mínimo, quanto aos seguintes aspectos:
I – prioridades de atendimento;
II – previsão de tempo de espera para atendimento;
III – mecanismos de comunicação com os usuários;
IV – procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários;
V – mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.
Art. 29.A Carta de Serviços ao Usuário será revisada e atualizada com periodicidade mínima anual.
Art. 30.A atualização prevista no caput deverá ser publicada até o último dia útil do mês de abril de cada ano.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31.Os agentes públicos deverão ser anualmente capacitados para o exercício das funções a serem desempenhadas nas Ouvidorias tanto em relação aos aspectos técnicos quanto comportamentais.
Art. 32.No caso de serviços de competência da Ouvidoria da Saúde/SUS deverão ser observadas as normas e diretrizes do Ministério da Saúde e os gestores deverão utilizar os dados destes serviços como ferramenta para o estabelecimento de estratégias para melhoria das ações e dos serviços prestados.
Art. 33.Os Ouvidores, inclusive o Ouvidor Geral e os prepostos indicados pelas Secretarias Municipais, serão nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, podendo ser agentes públicos, desde que atendam aos requisitos estabelecidos nesta norma.
Art. 34.Em caso de descumprimento dos deveres estabelecidos nesteDecreto, ficam os Ouvidores e agentes públicos integrantes das Ouvidorias, sujeitos às regras estabelecidas na Lei Municipal13/2005.
Art. 35. O agente público que, injustificadamente, deixar de prestar as informações solicitadas pela Ouvidoria Geral ou pelas ouvidorias setoriais no prazo regulamentar, ou que dificultar, obstruir ou se omitir no atendimento às manifestações recebidas, ficará sujeito à responsabilização administrativa, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. A recusa injustificada no fornecimento de informações ou o descumprimento reiterado das orientações da Ouvidoria poderá ensejar, conforme o caso, a instauração de procedimento disciplinar, sem prejuízo de outras sanções cabíveis previstas na Lei Federal nº 8.112/1990, Lei Municipal correspondente e demais normas aplicáveis.
Art. 36. Ficam revogadas integralmente a Lei Municipal nº 347/2010 e demais disposições legais ou regulamentares em vigor que versem sobre a organização, estrutura, funcionamento ou atribuições da Ouvidoria Municipal e que contrariem os dispositivos desta Lei.
Art. 37. As matérias omissas relativas à organização, funcionamento e procedimentos da Ouvidoria Municipal, desde que não exijam previsão legal específica, serão regulamentadas por Instrução Normativa a ser expedida pela Secretaria de Tecnologia e Comunicação, observando os princípios da administração pública e os objetivos desta Lei e da Lei 13.460/17.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá editar atos complementares e regulamentares necessários à fiel execução desta Lei.
Art. 38.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiuva do Sul, 5 de maio de 2025.