Secretaria de Finanças · 26 de janeiro de 2026
DECRETO 475/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 475/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)
DECRETO 475/2026
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 4º da Lei Municipal nº. 1044/2024 de 22 de dezembro de 2025 (LOA-2026),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 1.205.355,00(Um milhão, duzentos e cinco mil, trezentos e cinquenta e cinco reais) com a seguinte especificação:
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS
F824
14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras
829
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
1.100.000,00
TOTAL
R$
1.100.000,00
TOTAL GERAL
R$
1.100.000,00
17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
F827
17.001.13.392.0020.2.096 – Encargos com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
828
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
105.355,00
TOTAL
R$
105.355,00
TOTAL GERAL
R$