Secretaria de Finanças · 1 de dezembro de 2025
DECRETO 424/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS LIVRES AUTORIZADO PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 424/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS LIVRES AUTORIZADO PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)
DECRETO Nº 424/2025
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 4º da Lei Municipal nº. 907/2024 de 11 de novembro de 2024 (LOA-2025),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 207.000,00 (Duzentos e sete mil reais) com a seguinte especificação:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
F1000
07.001.04.123.0005.2.009 – Tesouraria e Administração Financeira
124
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
10.000,00
F1000
07.001.28.846.0000.2.050 – Precatórios Judiciais
139
3.3.90.91 – Sentenças Judiciais
R$
147.000,00
TOTAL
R$
157.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
F1000
08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária
168
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
30.000,00
171
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
20.000,00
TOTAL
R$