Secretaria de Finanças · 11 de julho de 2023
LEI Nº 824/2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 824/2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
LEI Nº 824/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
ANTONIO LUIZ GUSSO, PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 595.347,79 (Quinhentos e noventa e cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos) com a seguinte especificação:
14– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS
F3504
14.001.26.782.0029.2.044 – Encargos com os Royalties
876
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
595.347,79
TOTAL
R$
595.347,79
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2023 em seus respectivos programas.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 647/2022 de 20/07/2022 (LDO 2023), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (10/07/2023).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito