Secretaria de Finanças · 12 de junho de 2026
LEI COMPLEMENTAR 033/2026 - ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 015 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, PARA MAJORAR O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR 033/2026 - ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 015 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, PARA MAJORAR O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR
LEI COMPLEMENTAR N.º 033/2026
EMENTA: Altera o Anexo II da Lei nº 015, de 22 de dezembro de 2005, para majorar o número de vagas do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º – O Anexo II (Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão) da Lei nº 015, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração na linha correspondente ao cargo de Assessor Parlamentar:
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO CARGO
NÚMERO DE VAGAS
CC1
Assessor Parlamentar
04
Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiuva do Sul, 11 de junho de 2026.
JOÃO DE LIMA
Prefeito