Secretaria de Finanças · 9 de junho de 2026
LEI 1063/2026 - DISPÕE SOBRE AJUSTE DE LIMITE TERRITORIAL ENTRE OS MUNICÍPIOS DE BOCAIÚVA DO SUL E RIO BRANCO DO SUL
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1063/2026 - DISPÕE SOBRE AJUSTE DE LIMITE TERRITORIAL ENTRE OS MUNICÍPIOS DE BOCAIÚVA DO SUL E RIO BRANCO DO SUL
LEI Nº 1063/2026
Súmula: Dispõe sobre ajuste de limite territorial entre os Municípios de Bocaiúva do Sul e Rio Branco do Sul.
A Câmara Municipal de Bocaiuva do Sul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu JOÃO DE LIMA, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam autorizados o Senhor Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul/PR a firmarem acordo de ajuste de limite territorial, na esfera do Governo do Estado do Paraná, entre o Município de Bocaiúva do Sul e o Município de Rio Branco do Sul, nos exatos limites descritos no Anexo I – “Limite entre os Municípios de Bocaiúva do Sul e Rio Branco do Sul”, parte integrante desta Lei.
Art. 2º O ajuste territorial previsto nesta Lei tem por finalidade adequar a delimitação territorial municipal à realidade geográfica, histórica, administrativa e social das comunidades envolvidas, observando os estudos técnicos elaborados pelo Instituto Água e Terra – IAT.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a praticar todos os atos administrativos necessários à formalização do acordo perante os órgãos estaduais competentes, inclusive a subscrição de memoriais descritivos, mapas, plantas, levantamentos georreferenciados e demais documentos técnicos exigidos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, 08 de junho de 2026.
JOÃO DE LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LIMITE ENTRE OS MUNICÍPIOS DE BOCAIÚVA DO SUL E RIO BRANCO DO SUL
Bocaiúva do Sul com Rio Branco do Sul: Inicia no córrego Pessegueirinho na coordenada E 679534 m; N 7208248 m, deste ponto em reta encontra a rodovia Antônio Gasparin na coordenada E 679534 m; N 7208258 m, segue por esta até encontrar a estrada do Araçaeiro na coordenada E 679787 m; N 7208377 m, segue por esta sentido Ribeirãozinho passando pelos pontos de coordenada E 679749 m; N 7208584 m, E 679884 m; N 7208881 m, E 679562 m; N 7209342 m, E 679841 m; N 7209748 m até encontrar a estrada do Ribeirãozinho na coordenada E 679707 m; N 7210963 m, segue por esta sentido Bocaiúva do Sul até encontrar um afluente sem nome da margem esquerda do arroio Massaroca na coordenada E 681356 m; N 7211104 m, segue por este a jusante até a foz de uma drenagem sem nome na coordenada E 681206 m; N 7211898 m, segue por esta a montante até sua cabeceira na coordenada E 681438 m; N 7211991 m, deste ponto segue por um divisor de águas até encontrar outro afluente da margem esquerda do arroio Massaroca na coordenada E 682753 m; N 7211960 m, deste ponto segue por divisor de águas até encontrar a Rua Manoel Scrimin na coordenada E 683817 m; N 7212009 m, segue por esta sentido Bocaiúva do Sul até encontrar uma estrada na coordenada E 684067 m; N 7212023 m, segue por esta até encontrar outra estrada na coordenada E 684262 m; N 7212354 m, segue por esta até encontrar o divisor de águas entre o arroio Massaroca e o arroio Caeté na coordenada E 684233 m; N 7213234 m, segue por este até encontrar um divisor de águas de afluentes do arroio Caeté na coordenada E 683234 m; N 7213251 m, segue por este até encontrar o arroio Caeté na coordenada E 683017 m; N 7214331 m, deste ponto em reta encontra a estrada do Caeté na coordenada E 683038 m; N 7214346 m, segue por esta sentido Bocaiúva do Sul até encontrar o divisor de águas entre o rio Santana de um lado e os rios Capivari e Passa Vinte de outro na coordenada E 684701 m; N 7213573 m, segue por este até encontrar o limite com o município de Tunas do Paraná na coordenada E 692266 m; N 7224990 m.
Rio Branco do Sul com Bocaiúva do Sul: Inicia no limite de Rio Branco do Sul e Bocaiúva do Sul com Tunas do Paraná na coordenada E 692266 m; N 7224990 m, deste ponto segue pelo divisor de águas entre o rio Santana de um lado e os rios Passa Vinte e Capivari de outro até encontrar a estrada do Caeté na coordenada E 684701 m; N 7213573 m, segue por esta até a coordenada E 683038 m; N 7214346 m, deste ponto em reta até encontrar o arroio Caeté na coordenada E 683017 m; N 7214331 m, deste ponto segue pelo divisor de águas entre afluentes do arroio Caeté até encontrar o divisor de águas entre o arroio Massaroca e o arroio Caeté na coordenada E 683234 m; N 7213251 m, segue por este até encontrar uma estrada na coordenada E 684233 m; N 7213234 m, segue por esta até encontrar outra estrada na coordenada E 684262 m; N 7212354 m, segue por esta até encontrar a Rua Manoel Scrimin na coordenada E 684067 m; N 7212023 m, segue por esta sentido Ribeirãozinho até encontrar um divisor de águas na coordenada E 683817 m; N 7212009 m, segue por este até encontrar um afluente da margem esquerda do arroio Massaroca na coordenada E 682753 m; N 7211960 m, deste ponto segue por divisor de águas até a cabeceira de uma drenagem sem nome na coordenada E 681438 m; N 7211991 m, segue por esta a jusante até sua foz em um afluente sem nome da margem esquerda do arroio Massaroca na coordenada E 681206 m; N 7211898 m, segue por este a montante até encontrar a estrada do Ribeirãozinho na coordenada E 681356 m; N 7211104 m, segue por esta sentido Rio Branco do Sul até encontrar a estrada do Araçaeiro na coordenada E 679707 m; N 7210963 m, segue por esta passando pelos pontos de coordenadas E 679841 m; N 7209748 m, E 679562 m; N 7209342 m, E 679884 m; N 7208881 m e E 679749 m; N 7208584 m até encontrar a rodovia Antônio Gasparin na coordenada E 679787 m; N 7208377 m, segue por esta até a coordenada E 679534 m; N 7208258 m, deste ponto em reta até o córrego Pessegueirinho na coordenada E 679534 m; N 7208248 m.
As coordenadas constantes deste memorial foram georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro – SIRGAS 2000, representadas no Sistema de Projeção Universal Transversa de Mercator – UTM, Fuso 22 Sul, conforme levantamento técnico elaborado pela Diretoria de Gestão Territorial, Gerência de Geociências e Divisão de Limites Municipais do Instituto Água e Terra – IAT.