Secretaria de Finanças · 22 de fevereiro de 2023
LEI 764/2023 - ALTERA ESTATUTO DOS SERVIDORE DA CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 764/2023 - ALTERA ESTATUTO DOS SERVIDORE DA CÂMARA MUNICIPAL
LEI N.º 764/2023
Súmula: Trata da alteração do Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Trata a presente lei da alteração e reestruturação do plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Bocaiúva do Sul-PR.
Art. 2º – Ficam extintos os cargos abaixo, constantes do anexo III da Lei 015/2005, que trata dos cargos em comissão, passa a ter sua redação com a exclusão dos seguintes cargos, sendo que o cargo de código CC3, Chefe de divisão, fica classificado como “em extinção”, o que ocorrerá automaticamente, a partir da exoneração do servidor que atualmente o ocupa:
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO CARGO
NÚMERO DE VAGAS
CC
Chefe de Gabinete
00
EXTINTO
CCAP
Secretário
00
EXTINTO
CC2
Diretor de Departamento
00
EXTINTO
CC3
Diretor de Departamento
01
EM EXTINÇÃO
Art. 3º – O anexo III da Lei 015/2005, passa a ter sua redação com a inclusão da coluna de conjunto de atribuições e alteração de número de vagas dos seguintes cargos:
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO CARGO
NÚMERO DE VAGAS
CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES
CC1
Assessor Parlamentar
02
Assessorar a Mesa da Câmara Municipal nos assuntos políticos/legislativos, aos Vereadores, na orientação dos trabalhos legislativos e ao Presidente, no desempenho de suas atribuições e funções regimentais; permanecer à disposição da Presidência e dos Vereadores no horário de expediente da Câmara, além de disponibilidade permanente para serviços de assessoramento político, que lhe forem determinados ou solicitados; .- Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes; Controlar frequência vereadores presentes nas sessões; Anotar e encaminhar para o setor competente para elaboração das proposições dos Senhores Vereadores e Presidência da Câmara, no que se refere às indicações, requerimentos, moções, emendas, ofícios, projetos, etc.; Recepcionar e atender munícipes, entidades, associações de classe e demais visitantes, prestando-lhes esclarecimentos; Orientar na elaboração de pronunciamentos públicos em atos políticos e entrevistas aos meios de comunicação executar demais funções ligadas à sua área de atuação, por determinação legal ou da presidência; .- Executar os serviços de protocolo, digitalização de documentos, expedição, reprografia; Controlar as atividades relativas à recepção; Elaborar, redigir, controlar e preencher planilhas, controles, minutas de contratos, editais, termos aditivos, apostilas; Elaborar Termos de Referência ou Projetos Básicos para contratações; Realizar pesquisas de mercado para definição de valores referenciais para contratações e prorrogações; Realizar cotações eletrônicas; Responsável pelo acompanhamento das publicações das leis municipais bem como ser o responsável pelo envio das leis ao Portal Leis Municipais; Desenvolver e preparar expedientes administrativos que se fizerem necessários nas diversas unidades, sob orientação; Operar equipamentos diversos, tais como: projetor multimídia; aparelhos de fax; máquinas fotocopiadoras/duplicadoras e outros; produzir, reproduzir e processar, fotografias, slides, microfilmes, jornais, revistas ou livros; Localizar, organizar, classificar e manter atualizado o acervo de multimídia; Atendimento telefônico e presencial, anotar e enviar recados; Organização de arquivos e recepção e envio de documentos; Afixar materiais de divulgação em editais, quando necessário; Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
CC3
Chefe de Divisão EM EXTINÇÃO
01
Executar os serviços de protocolo, expedição e reprografia; Controlar as atividades relativas à recepção, portaria, vigilância, segurança, limpeza, copeiragem e manutenção predial; Controlar os serviços fornecidos pelas concessionárias de serviços públicos; Promover o controle do uso, a manutenção e o seguro das viaturas; Manter em pleno funcionamento os prédios e instalações; Coordenar e supervisionar as atividades administrativas destinadas a garantir e assegurar a continuidade dos contratos firmados; Instruir, controlar e supervisionar os processos de solicitação de viagens; Elaborar Editais, planilhas, controles, minutas de contratos, termos aditivos, apostilas; Elaborar Termos de Referência ou Projetos Básicos para contratações; Realizar pesquisas de mercado para definição de valores referenciais para contratações e prorrogações; Realizar cotações eletrônicas.
CC4
Controlador Interno
01
Fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos planos orçamentários; comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional; zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando especialmente a admissão de pessoal, contratos e licitações; apoiar as unidades da Câmara rio exercício institucional do Controle Externo, especialmente emitindo pareceres sobre balanços e balancetes remetidos pelo Poder Executivo; analisar a prestação de contas anual a ser enviada ao Tribunal de Contas; recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e técnicas; zelar pela observância dos limites gasto com pessoal; supervisionar as medidas adotadas pela Presidência, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos turnos da legislação vigente; produzir, sempre que requisitado relatórios destinados , a subsidiar a ação e gestão do Presidente e dos responsáveis pela Administração e Unidades da Câmara; participar dos processos de expansão e informatização, com vistas a proceder a melhoria contínua das atividades prestadas pelo sistema de controle interno; realizar treinamentos aos servidos integrantes do sistema de controle interno, bem como a disseminação de informações técnicas e legislativas; recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e sindicâncias; propor à Presidência da Câmara, instruções normativas que busquem estabelecer padronização de procedimentos pelas unidades administrativas, concernentes à ação do sistema de controle interno; fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de procedimentos internos da Controladoria, mediante requisição oficial; promover, organizar e executar programação periódica de auditoria contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional e emitir os respectivos relatórios; alertar formalmente a autoridade administrativa competente sempre que tiver conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade prevista em lei; Comunicar ao Tribunal de Contas a constatação de irregularidade ou ilegalidade de que tiver conhecimento, em conformidade com as normas vigentes; indicar providências com vistas a sanar as irregularidades e evitar ocorrências semelhantes; assegurar a economicidade da Administração nas áreas contábil, orçamentária, financeira, administrativa, patrimonial e operacional, controlar desvios, perdas e desperdícios; identificar erros, fraudes e identificar os agentes responsáveis; apoiar o Controle Externo; executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da Unidade de Controle Interno.
Art. 4º – O anexo III da Lei 015/2005, passa a ter sua redação com a inclusão da coluna de conjunto de atribuições dos seguintes cargos:
GRUPO OCUPACIONAL
DENOMINAÇÃO CARGO
CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES
PROFISSIONAL I
ADVOGADO
Na qualidade de Procurador Municipal, prestar assistência jurídica em áreas relacionadas às aplicações de leis decretos e regulamentos, examinando processos específicos, emitindo pareceres e elaborando documentos jurídicos de interesse do Município; Pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor na área do Executivo e do Legislativo, constitucional, fiscal e tributária, de recursos humanos e outras; Examinar processos específicos, emitir pareceres e elaborar documentos jurídicos pertinentes; Analisar e elaborar minutas de contratos, convênios, petições, contestações, replicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica; Pesquisar jurisprudência, doutrina e legislação. Emitir parecer, de acordo com sua área de atuação, sobre assunto de sua especialidade. Prestar informação aos servidores e à Administração, quando solicitado. Desempenhar outras atividades específicas da profissão de Advogado, defendendo os interesso do Município. Auxiliar na elaboração de Normas, tais como Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, entre outros
PROFISSIONAL II
CONTADOR
Elaborar plano de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade; escriturar e orientar escriturações de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática, fazer revisão de balanço; Efetuar pericias contábeis, fazer levantamento e organizar balanços patrimoniais e financeiros; Participar de trabalho de tomada de conta dos responsáveis por bens ou valores do município; Orientar ou coordenar os trabalhos de contabilidade, balanços e balancetes, preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial das repartições; Orientar do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais e integrar grupos operacionais; Elaborar as prestações de contas mensais e anuais, bem como alimentar o Sistema de Informações Municipais – SIM-AM e atos de Pessoal (SIM-AP); Dar entrada e acompanhar o julgamento pelo Tribunal de Contas das prestações de contas mensais e anuais apresentadas pelo Poder Legislativo; Elaborar a folha de pagamento mensal; Entregar o E-social; Entregar a DCTFWEB; Entregar a DIRF – Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte; Entregar a RAIS – Relação Anual de Informações Socias; Entregar a DCTF; Executar outras tarefas correlatas, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
ADMINISTRATIVO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO.
Desenvolver atividades na área administrativa dando suporte as atividades da Instituição;desenvolver e preparar expedientes administrativos que se fizerem necessários nas diversas unidades, sob orientação; controlar a entrada e saída de materiais, ferramentas e equipamentos no canteiro de obras, bem como o registro de frequência dos servidores, sob orientação;inteirar-se dos trabalhos desenvolvidos em cada setor, visando orientar e facilitar a obtenção de dados, documentos ou outras solicitações dos superiores; participar de estudos e projetos a serem elaborados e desenvolvidos por técnico;atuar como responsável pela fiscalização e manutenção da ordem nos ambientes; operar equipamentos diversos, tais como: projetor multimídia; aparelhos de fax; máquinas fotocopiadoras/duplicadoras e outros; produzir, reproduzir e processar, fotografias, slides, microfilmes, jornais,revistas ou livros; localizar, organizar, classificar e manter atualizado o acervo de multimídia; zelar pela higiene, limpeza, conservação e boa utilização dos equipamentos e instrumentos utilizados sob sua responsabilidade, solicitando junto à chefia os serviços de manutenção; Realizar e atender chamadas telefônicas, anotar e enviar recados; do os registros necessários de empréstimos e devoluções e afixar materiais de divulgação em editais, quando necessário; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
SERVIÇOS GERAIS
AUX. S. GERAIS (FEM.)
Trabalhos de limpeza, conservação e organização de mobílias. Lavar e limpar cômodos, pátios, pisos, carpets, terraços e demais dependências da sede da autarquia; Polir objetos, peças e placas metálicas. Preparar e servir café, chá, água, etc. Remover, transportar e arrumar móveis, máquinas e materiais diversos. Guardar e arranjar objetos, bem como transportar pequenos objetos. Transmitir recados. Buscar e entregar documentos nas agências bancárias. Executar, enfim, outras tarefas do cargo sob a ordem do Superior Imediato.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (17/02/2023).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito