Secretaria de Finanças · 5 de dezembro de 2025
DECRETO 426/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 426/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)
DECRETO Nº 426/2025
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 4º da Lei Municipal nº. 907/2024 de 11 de novembro de 2024 (LOA-2025),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 102.000,00 (Cento e dois mil reais) com a seguinte especificação:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
F1000
08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária
169
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
17.000,00
174
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
10.000,00
TOTAL
R$
27.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
F103
09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar
226
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
40.000,00
232
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
5.000,00
TOTAL
R$
45.000,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE