Secretaria de Finanças · 20 de setembro de 2022
LEI 676/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS LIVRES
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 676/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS LIVRES
LEI Nº 676/2022
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
ANTONIO LUIZ GUSSO, PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais) com a seguinte especificação:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
F1000
06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais
75
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
100.000,00
TOTAL
R$
100.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, M AMB E TURISMO
F1000
08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária
173
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
100.000,00
TOTAL
R$
100.000,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
F1000
10.001.27.812.0030.2.046 – Apoio ao Desporto e ao Lazer
460
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
30.000,00
465
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
30.000,00
TOTAL
R$
60.000,00
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL
F1000
12.002.08.243.0011.2.016 – Atividades do Conselho Tutelar
674
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
10.000,00
677
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
10.000,00
F1000
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral
692
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
20.000,00
694
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço de Distrib Gratuita
30.000,00
677
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
50.000,00
F1000
12.002.08.244.0008.2.019 – Armazém da Família
724
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
40.000,00
727
4.4.90.52. – Equipamentos e Material Permanente
R$
30.000,00
TOTAL
R$
190.000,00
TOTAL GERAL
R$
450.000,00
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (15/09/2022).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito