Secretaria de Finanças · 6 de junho de 2022
LEI 616/2022 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO A CONCEDER 01 (UM) DIA DE DESCANSO REMUNERADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PELA DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 616/2022 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO A CONCEDER 01 (UM) DIA DE DESCANSO REMUNERADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PELA DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 616/2022
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Legislativo a conceder 01 (um) dia de descanso remunerado aos servidores públicos municipais, pela data de seus respectivos aniversários e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou, por proposta da Vereadora Margareth Ana Caron e eu, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Legislativo, a conceder o benefício de uma folga no trabalho ao servidor do Poder Legislativo, pelo dia do seu aniversário natalício, sem prejuízos financeiros em seus vencimentos, independentemente de seu regime jurídico de contrato, seja servidor efetivo, comissionado, estatuário ou estagiário.
Parágrafo Primeiro: O aniversário natalício do servidor é o indicado no seu documento de identificação de Registro Geral, na certidão de nascimento ou casamento.
Parágrafo Segundo: O servidor não perderá o benefício da folga, caso esteja em gozo de férias no dia de seu aniversário, neste caso, a folga poderá ser no dia de trabalho que antecede o início das férias ou no dia posterior ao último dia das férias, ficando a critério do servidor a escolha, devendo ser notificado previamente por escrito a escolha da data.
Parágrafo Terceiro: O servidor, para ter direito à Folga, comunicará sua intenção com pelo menos chefe 03 (três) dias de antecedência, seu silêncio, implicará na renúncia do direito.
Art. 2º Caso a data de aniversário do servidor coincida com dias em que não haja expediente, o benefício poderá ser concedido no dia de trabalho anterior ou posterior, ficando a critério do servidor a escolha, devendo ser notificada previamente por escrito a escolha da data.
Art. 3º Havendo, dois ou mais aniversariantes na mesma data, deverá haver escalonamento para o gozo do benefício, para que não haja prejuízo ao andamento do serviço público.
Art. 4º Para fazer jus ao benefício previsto nesta Lei, o servidor não poderá:
I - Ter advertência por escrito no período de um ano;
II - Ter punição com suspensão no período de três anos;
III - Ter mais de três faltas sem justificativa no período de um ano;
IV - Estar em gozo de qualquer tipo de licença;
V - Ter mais de 15 (quinze) faltas justificadas no período de 01 (um) ano.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Municipal de Bocaiúva do Sul - Estado do Paraná, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (03/06/2022).