Secretaria de Finanças · 19 de novembro de 2025
LEI 1038/2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS POR TODOS OS PROFISSIONAIS QUE ATUEM EM UNIDADES ESCOLARES E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEIS) DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1038/2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS POR TODOS OS PROFISSIONAIS QUE ATUEM EM UNIDADES ESCOLARES E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEIS) DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1038/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de certidões de antecedentes criminais por todos os profissionais que atuem em unidades escolares e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) do Município de Bocaiúva do Sul, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou, por PROPOSTA DO VEREADOR CARLOS RODRIGO ISRAEL e eu, Prefeito, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Todos os profissionais que exerçam atividades nas unidades escolares e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da rede pública municipal de ensino, independentemente do vínculo com o Poder Público, ficam obrigados a apresentar certidão de antecedentes criminais no ato de ingresso em suas funções e a renová-la a cada 6 (seis) meses, enquanto perdurar o exercício de suas atividades.
Art. 2º. O disposto nesta Lei aplica-se a:
I – Servidores públicos efetivos, comissionados e contratados temporariamente;
II – estagiários, bolsistas e colaboradores;
III – prestadores de serviços autônomos ou vinculados a empresas terceirizadas, cooperativas, organizações sociais, instituições conveniadas ou entidades parceiras;
IV – profissionais de limpeza, merenda, vigilância, transporte escolar, manutenção, serviços administrativos, educadores, assistentes, monitores, professores, diretores, coordenadores e quaisquer outros que atuem nas dependências das unidades escolares ou tenham contato direto ou indireto com estudantes.
Art. 3º. As certidões deverão ser emitidas pelos seguintes órgãos:
I – Justiça Federal;
II – Justiça Estadual;
III – Polícia Civil; e
IV – Polícia Federal.
§1º. As certidões deverão ser apresentadas em versão atualizada, emitidas há no máximo 30 (trinta) dias.
§2º. Caso haja registro de antecedentes criminais, caberá à Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o setor jurídico competente, avaliar a pertinência da manutenção do vínculo, considerando a natureza e a gravidade dos fatos apurados, observando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria de Administração e o setor de Recursos Humanos, deverá manter cadastro atualizado contendo as certidões apresentadas, prazos de validade e eventuais pendências, garantindo a confidencialidade das informações pessoais.