Secretaria de Finanças · 7 de dezembro de 2022
DECRETO 814/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 717 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 814/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 717 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 814/2022
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Municipal nº. 717 de 06 de dezembro de 2022,
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 107.000,00 (Cento e sete mil reais) com a seguinte especificação:
11– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F494
11.006.10.301.0013.2.021 – Atenção Básica – PAB-Fixo
558
3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra
R$
60.000,00
F494
11.006.10.301.0013.2.055 – Agentes Comunitários de Saúde – PAB-Variável
563
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
R$
41.000,00
564
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
6.000,00
TOTAL
R$
107.000,00
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.