Secretaria de Finanças · 1 de dezembro de 2025
DECRETO 422/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)7
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 422/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)7
DECRETO Nº 422/2025
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 4º da Lei Municipal nº. 907/2024 de 11 de novembro de 2024 (LOA-2025),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 867.207,43 (Oitocentos e sessenta e sete mil duzentos e sete reais e quarenta e três centavos) com a seguinte especificação:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
F104
09.003.12.361.0017.1.003 – Construção de Unidade Escolar
180
4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$
400.000,00
F103
09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar
226
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P Jurídica
R$
20.000,00
TOTAL
R$
420.000,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F303
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação
411
3.3.90.34 – Outras Desp Pessoal Decorr Contr Terceiriz
R$
400.000,00
TOTAL
R$
400.000,00
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
F811 F821 F880 F936
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral
866
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica
R$
2.000,00
861
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
10.603,43
867
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
5.000,00
869
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
4.000,00
F936
12.004.08.244.0008.2.068 – Atividade do CRAS
620
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica
R$
9.000,00
F501
12.005.08.243.0051.6.062 – Orçamento da Criança e do Adolescente/OCA
868
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
10.000,00
F817
12.006.08.241.0008.2.014 – Assistência ao Idoso
806
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
6.604,00
TOTAL
R$
43.207,43
TOTAL GERAL
R$
867.207,43
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2025 em seus respectivos programas.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 822/2023 de 23/06/2023 (LDO 2024), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (24/11/2025).
JOÃO DE LIMA
Prefeito