Secretaria de Finanças · 26 de março de 2024
DECRETO 1404/2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - RECURSOS VINCULADOS, AUTORIZADO PELO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 885 DE 27 DE DEZMEBRO DE 2023 (LOA 2024)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 1404/2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - RECURSOS VINCULADOS, AUTORIZADO PELO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 885 DE 27 DE DEZMEBRO DE 2023 (LOA 2024)
DECRETO Nº 1404/2024
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 5º da Lei Municipal nº. 885/2023 de 27 de dezembro de 2023 (LOA-2024),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 15.135,16 (Quinze mil, cento e trinta e cinco reais e dezesseis centavos) com a seguinte especificação:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
F33118
09.006.12.361.0017.2.031 – Transporte Escolar – Ensino Fundamental
809
3.3.90.33 – Passagens e Despesa com Locomoção
R$
15.135,16
TOTAL
R$
15.135,16
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2024 em seus respectivos programas.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 822/2023 de 23/06/2023 (LDO 2024), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (21/03/2024).
OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA
Prefeito