Secretaria de Finanças · 28 de janeiro de 2025
LEI 1000/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A COMPENSAÇÃO INFLACIONÁRIA E AUMENTO EFETIVO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E EXTENSIVO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1000/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A COMPENSAÇÃO INFLACIONÁRIA E AUMENTO EFETIVO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E EXTENSIVO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1000/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a compensação inflacionária e aumento efetivo na remuneração dos servidores efetivos, comissionados e extensivo a aposentados e pensionistas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiuva do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 37 – inciso IX da Constituição Federal, a efetuar a revisão geral anual dos vencimentos para fins de compensação inflacionária a partir de 2024, tomando como base o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado dos últimos doze meses apurado em 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) e mais 2,67% (Dois inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) referentes a aumento real, a ser aplicado no reajuste.
Art. 2º – O reajuste incidirá sobre os vencimentos básicos dos servidores efetivos, comissionados e extensivo a aposentados e pensionistas.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (24/01/2025).
JOÃO DE LIMA
Prefeito