Secretaria de Finanças · 1 de outubro de 2026
DECRETO 773/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 773/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)
DECRETO 773/2026
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 4º da Lei Municipal nº. 1044/2025 de 22 de dezembro de 2025 (LOA-2026),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 15.766,79 (Quinze mil, setecentos e sessenta e seis reais e setenta e nove centavos) com a seguinte especificação:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
F826
06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais
967
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
R$
256,14
TOTAL
R$
256,14
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
F821
12.004.08.244.0008.2.068 – Atividade do CRAS
972
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
10.000,00
TOTAL
R$
10.000,00
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS
F820
14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras
968
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
R$