Secretaria de Finanças · 27 de fevereiro de 2026
LEI 1051/2026 - ALTERA O ARTIGO 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 1011/2025, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER COMPETENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1051/2026 - ALTERA O ARTIGO 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 1011/2025, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER COMPETENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1051/2026
Assunto: Altera o artigo 27 da Lei Municipal nº 1.011/2025, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Esporte e Lazer competente, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiuva do Sul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu JOÃO DE LIMA, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º. O Art. 27 da Lei 1011/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27° – O COMUNEL é composto por 08 (oito) membros e respectivos suplentes, sendo 50% (cinquenta por cento) representantes da Área Governamental e 50% (cinquenta por cento) da Sociedade Civil, com a seguinte representação:
I – 4 (quatro) representantes da Administração Pública municipal e respectivos suplentes;
II – 4 (quatro) representantes da Sociedade Civil e respectivos suplentes.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, 23 de fevereiro de 2026.
JOÃO DE LIMA
Prefeito