Secretaria de Finanças · 24 de abril de 2023
LEI 808/2023 - ALTERA OS TITULARES DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDICADOS NA LEI Nº 663/2022, DADO O RECENTE ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 808/2023 - ALTERA OS TITULARES DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDICADOS NA LEI Nº 663/2022, DADO O RECENTE ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.
LEI Nº - 808/2023
SÚMULA: Altera os titulares dos honorários de sucumbência indicados na Lei nº 663/2022, dado o recente entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
ANTÔNIO LUIZ GUSSO, Prefeito de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal, altera a Lei nº 663/2022, passando a constar a seguinte redação:
Art. 1º – Os honorários pagos pela parte vencida em virtude de cobrança judicial da Dívida Ativas e nas demais Ações Judiciais, a título de sucumbência, pertencem exclusivamente aos Procuradores efetivos do Município e serão por eles levantados.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Bocaiúva do Sul, 18 de abril de 2023.
ANTÔNIO LUIZ GUSSO
Prefeito Municipal