Secretaria de Finanças · 10 de novembro de 2025
DECRETO 406/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 406/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)
DECRETO Nº 406/2025
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 907/2024 de 11 de novembro de 2024 (LOA-2025),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 34.025,00 (Trinta e quatro mil e vinte e cinco reais) com a seguinte especificação:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
F935
12.002.08.242.0010.2.015 – Assistência ao Portador de Deficiência
809
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
4.500,00
F750
12.004.08.244.0008.2.068 – Atividade do CRAS
763
3.3.90.32 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
10.000,00
F752
12.004.08.244.0008.2.068 – Atividade do CRAS
607
3.3.90.30 Material de Consumo
R$
19.525,00
TOTAL
R$
34.025,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
F935
12.002.08.242.0010.2.015 – Assistência ao Portador de Deficiência
552
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
4.500,00
F750
12.004.08.244.0008.2.068 – Atividade do CRAS
606
3.3.90.30 Material de Consumo
R$
2.000,00
764
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
8.000,00
F752
12.004.08.244.0008.2.068 – Atividade do CRAS
622
3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Inform e Comunic - PJ
R$
19.525,00
TOTAL
R$
10.000,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2025 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 906/2024 de 11/11/2024 (LDO 2025), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (04/11/2025).
JOÃO DE LIMA
Prefeito