Secretaria de Finanças · 23 de agosto de 2023
LEI Nº 829/2023 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 623/2022, EXTINGUINDO A PREVISÃO DO CARGO DE MECÂNICO
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 829/2023 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 623/2022, EXTINGUINDO A PREVISÃO DO CARGO DE MECÂNICO
LEI N° 829/2023
Súmula: Altera a redação da Lei n° 623/2022, extinguindo a previsão do cargo de mecânico, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, no Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito ANTÔNIO LUIZ GUSSO, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Altera o inciso III do art. 1°, da Lei n° 623/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°. (...)
I – (...)
II – (...)
III – Serviços gerais, exceto agente de apoio educacional, tratorista, almoxarife e arquivista. ”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário, inclusive da Lei n° 282/2019, Lei n° 513/2012 e Lei n° 804/2023.
Edifício da Prefeitura de Bocaiúva do Sul/PR, aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (22/08/2023).
ANTÔNIO LUIZ GUSSO
Prefeito Municipal