Secretaria de Finanças · 17 de novembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS MEDIANTE PSS PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE E OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS MEDIANTE PSS PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE E OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratações temporárias, por tempo determinado, mediante Processo Seletivo Simplificado – PSS, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Obras, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 886/2023 autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, especialmente em situações emergenciais, de afastamentos, de continuidade de serviços essenciais, e de manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde (artigos. 2º, 3º, 4º e 11);
CONSIDERANDO que, embora exista concurso público homologado para provimento de cargos na área da saúde, o certame encontra-se sob análise de legalidade pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), autuado sob o nº 658200/24, ainda pendente de decisão final, o que inviabiliza novas nomeações ou contratações efetivas até pronunciamento definitivo do órgão de controle;
CONSIDERANDO que a paralisação parcial ou o comprometimento dos serviços públicos de saúde implica violação direta ao dever constitucional do Poder Público de assegurar a continuidade de políticas públicas essenciais, afrontando o princípio da eficiência administrativa e da proteção da vida e da saúde, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, bem como os princípios da supremacia do interesse público e da continuidade do serviço público;
CONSIDERANDO que o atendimento hospitalar, a atenção básica e os serviços assistenciais configuram atividades essenciais e ininterruptas, não podendo sofrer interrupção que coloque em risco a integridade física e a vida dos cidadãos;
CONSIDERANDO, por fim, que a situação verificada configura emergência administrativa e sanitária de caráter excepcional, exigindo a adoção imediata de medidas corretivas e contingenciais, a fim de assegurar o funcionamento mínimo da rede de saúde, evitar o colapso hospitalar e resguardar o direito constitucional à vida e à saúde, conforme determina o artigo 196 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o Município de Bocaiúva do Sul encontra-se em fase de execução e planejamento de obras estruturantes de grande relevância social, dentre as quais se destaca a construção do novo Pronto Atendimento Municipal – PAM, cuja supervisão técnica, elaboração de medições, acompanhamento de cronograma físico-financeiro, fiscalização, compatibilização de projetos e interlocução com órgãos de controle exigem acompanhamento contínuo por profissional habilitado da engenharia;