Secretaria de Finanças · 27 de fevereiro de 2026
LEI 1052/2026 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1052/2026 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 1052/2026
Assunto: Dispõe sobre a regulamentação do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos do Poder Legislativo de Bocaiúva do Sul e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiuva do Sul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu JOÃO DE LIMA, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI:
Título I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Para o exercício de 2026, o índice de revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores será de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento), relativo à variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado no ano de 2025, aplicável às remunerações e aos subsídios dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Bocaiúva do Sul-PR, a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 2º – Para dar cumprimento ao previsto nesta Lei, ficam alteradas as tabelas constantes do anexo II, IV, V e VI da Lei Municipal n.º 15/2005, com o acréscimo acima.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros aos vencimentos referentes ao mês de janeiro de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, 26 de fevereiro de 2026.
JOÃO DE LIMA
Prefeito