Secretaria de Finanças · 16 de dezembro de 2022
LEI 731/2022 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 731/2022 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS
LEI Nº 731/2022
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
ANTONIO LUIZ GUSSO, PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 10.400,00 (Dez mil e quatrocentos reais) com a seguinte especificação:
09– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
F1039
09.004.12.365.0018.2.048 – Encargos com o FUNDEB 40% - Creche
923
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
5.200,00
927
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
5.200,00
TOTAL
R$
10.400,00
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (15/12/2022).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito